O dever de fundamentação das decisões no microssistema dos juizados especiais
View/ Open
Date
2016Author
Advisor
Academic level
Graduation
Subject
Abstract in Portuguese
O presente trabalho propõe-se a investigar a compatibilidade do art. 489, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil com a legislação dos juizados especiais, a partir de um estudo da extensão do dever constitucional de motivação, da disciplina do tema na nova legislação processual civil e das notas diferenciadoras dos juizados especiais, em especial os seus princípios informadores. A conclusão ao final alcançada é a de que o dever de fundamentação analítica é igualmente aplicável às decisões ...
O presente trabalho propõe-se a investigar a compatibilidade do art. 489, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil com a legislação dos juizados especiais, a partir de um estudo da extensão do dever constitucional de motivação, da disciplina do tema na nova legislação processual civil e das notas diferenciadoras dos juizados especiais, em especial os seus princípios informadores. A conclusão ao final alcançada é a de que o dever de fundamentação analítica é igualmente aplicável às decisões proferidas no âmbito dos juizados. ...
Riassunto
Questaricercasi propone di investigare la compatibilitàdell’articolo489, §§ 1º e 2º, del NuovoCodice di ProceduraCivile con la legislazionedei“juizadosespeciais”, in base auno studio dellaportatadell’obbligocostituzionale di motivazione, delladisciplina del temanellanuovaleggeprocessualecivile e dellecaratteristichedistintivedei“juizadosespeciais”, in particolatiisuoiprincipiinformatori. La conclusionealla fine raggiuntaèchel’obbligodi motivazioneanalitica èaltrettantoapplicabilealledecisioniem ...
Questaricercasi propone di investigare la compatibilitàdell’articolo489, §§ 1º e 2º, del NuovoCodice di ProceduraCivile con la legislazionedei“juizadosespeciais”, in base auno studio dellaportatadell’obbligocostituzionale di motivazione, delladisciplina del temanellanuovaleggeprocessualecivile e dellecaratteristichedistintivedei“juizadosespeciais”, in particolatiisuoiprincipiinformatori. La conclusionealla fine raggiuntaèchel’obbligodi motivazioneanalitica èaltrettantoapplicabilealledecisioniemessenell’ambitodei“juizadosespeciais”. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
-
Law - Undergraduate degree (2338)
This item is licensed under a Creative Commons License
![](/themes/Mirage2Novo//images/lume/cc.png)