Análise do princípio da liberdade sindical e a audência de ratificação pelo Brasil da convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho

Abstract

O presente estudo consiste em analisar as questões afetas à liberdade sindical no ordenamento jurídico pátrio. A liberdade sindical adotada pela legislação brasileira é mitigada diante das limitações impostas pelas normas jurídicas, a exemplo da unicidade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que veda a sobreposição na mesma base territorial de sindicato da mesma categoria. O monopólio de representação, por sua vez, induz a fragmentação da representatividade, através da formação de sindicatos cada vez mais específicos e inexpressivos. Nesse contexto, debate este trabalho a ausência de vinculação e de ratificação pelo Brasil da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, questiona-se a necessidade de adoção da ampla liberdade sindical no país, como meio de solucionar a incerteza de representatividade sindical.