Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do código de processo civil de 2015 no redirecionamento da execução fiscal

Abstract

entre o patrimônio das pessoas jurídicas e o patrimônio pessoal dos seus sócios na formação das sociedades limitadas, e a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Em sequência, considera as alterações em âmbito processual trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para pleitear essa desconsideração. Por último, analisa a aplicabilidade das novas regras processuais no redirecionamento de execução fiscal.

assets and the personal wealth of its owners in limited liability companies, and the so-called “piercing of the corporate veil”, the disregard of those assets segregation, also known as “the disregard of the legal entity”. Then, it considers the procedural changes brought by the Civil Procedure Code of 2015 for claiming that disregard in court. Finally, it analyzes the applicability of the new procedural rules in cases of redirection in tax enforcement actions.