O princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões

Abstract

O presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, sob a ótica, sobretudo, do princípio da segurança jurídica. O fundamento de tal estudo no princípio retro pauta-se em duas questões jurídicas fundamentais, quais sejam, a qualificação de tais atos concessivos como atos administrativos complexos e a desnecessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos respectivos processos administrativos de aferição legal perante a Corte de Contas mencionada. O objetivo central da investigação ora proposta será o de avaliar possíveis manifestações de insegurança jurídica decorrentes de tais questões avançadas, avaliando-se, precipuamente, eventual relação de causa e efeito entre as mesmas.

The present work proposes an analysis of the legal implications arising from the examination of legality accomplished by Tribunal de Contas da União on the initial concessionary acts of retirement, reforms and pensions, from the point of view of the principle of legal certainty. The basis of such study in retro principle is based in two fundamental legal issues, which are the qualification of those concessive acts as complex administrative acts and the lack of compliance with the adversarial and of the broad defense on administrative proceedings of legal gauging before the above-mentioned Court. The central objective of the investigation proposed will be to evaluate the possible manifestations of legal uncertainty from these advanced issues, evaluating, precipitously, possible cause and effect relationship between them