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dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorPacheco, Alexandre Moreirapt_BR
dc.date.accessioned2018-10-30T02:38:36Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/184200pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, sob a ótica, sobretudo, do princípio da segurança jurídica. O fundamento de tal estudo no princípio retro pauta-se em duas questões jurídicas fundamentais, quais sejam, a qualificação de tais atos concessivos como atos administrativos complexos e a desnecessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos respectivos processos administrativos de aferição legal perante a Corte de Contas mencionada. O objetivo central da investigação ora proposta será o de avaliar possíveis manifestações de insegurança jurídica decorrentes de tais questões avançadas, avaliando-se, precipuamente, eventual relação de causa e efeito entre as mesmas.pt_BR
dc.description.abstractThe present work proposes an analysis of the legal implications arising from the examination of legality accomplished by Tribunal de Contas da União on the initial concessionary acts of retirement, reforms and pensions, from the point of view of the principle of legal certainty. The basis of such study in retro principle is based in two fundamental legal issues, which are the qualification of those concessive acts as complex administrative acts and the lack of compliance with the adversarial and of the broad defense on administrative proceedings of legal gauging before the above-mentioned Court. The central objective of the investigation proposed will be to evaluate the possible manifestations of legal uncertainty from these advanced issues, evaluating, precipitously, possible cause and effect relationship between themen
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectExamination of legalityen
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAdversarial and broad defenseen
dc.subjectAdministrative processen
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectComplex administrative actsen
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectLegal securityen
dc.subjectReforms and pensionsen
dc.subjectConcessionary acts of retirementen
dc.titleO princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensõespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001078861pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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