A teoria do risco do desenvolvimento e a possibilidade de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho dedica-se à análise da teoria do risco do desenvolvimento. O risco do desenvolvimento é uma causa de exclusão da responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista expressamente em alguns países, e que consiste em um risco imprevisível ou desconhecido, segundo o estado da arte, no momento de introdução do produto no mercado de consumo, mas que passa a ser detectado com o progresso científico e tecnológico. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro, no entanto, é silente no assunto. A fim de perquirir a viabilidade de aplicação da eximente no CDC, estuda-se a evolução da responsabilidade civil nas relações de consumo, o sistema brasileiro de responsabilização pelo fato do produto e, ao final, adentra-se no embate doutrinário que se erige sobre a questão. Por fim, conclui-se pela aparente impossibilidade de aplicação da teoria no ordenamento jurídico pátrio.

This paper is devoted to the analysis of development risk theory. The development risk is a defense to product liability, expressly foreseen in some countries, which consists of an unpredictable or unknown risk, according to the state of the art, in the moment the product is introduced to the market, but which becomes known with the scientific and technological progress. The brazilian Consumer Protection Statute, however, is silent on the issue. In order to investigate the feasibility of applying the theory to the Statute, the paper examines the evolution of product liability, the brazilian system of product liability and the doctrinal debate over the theory. Finally, the study concludes by the apparent inapplicability of the theory to the Statute.