Sistema de custeio dos sindicatos à luz do princípio da liberdade sindical

Abstract

O presente trabalho foi realizado para, inicialmente, analisar o princípio da liberdade sindical, a partir da evolução histórica do mesmo nos planos internacional e nacional e das formas sobre as quais este se consolidou, através da exposição das ideias de pluralidade e unicidade sindical. Após, debruça-se sobre o sistema brasileiro de custeio dos sindicatos, demonstrando as verbas consagradas pela legislação e, as alterações impostas na estrutura pela Lei nº 13.467/2017, expondo a conjuntura político-econômica e os discursos que culminaram na sua aprovação. São analisados, ainda, os diferentes enfoques dados pela doutrina sobre as modificações da legislação reformadora, sustentando-se que esta, ao tornar facultativa a contribuição sindical, consagrada há mais de setenta anos como a principal fonte de renda das entidades, desestabiliza todo o sistema, que estava assentado nas ideias de unicidade sindical, representação obrigatória e contribuição compulsória. Ao fim, defende-se a ideia de que a Reforma Trabalhista não pode ser considerada como uma medida de adequação ao princípio da liberdade sindical e não dialoga com os anseios da população por sindicatos mais representativos, que, de fato, atendam aos seus interesses.