O direito de arrependimento na compra eletrônica de passagens aéreas

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto o direito de arrependimento do consumidor, especialmente no âmbito da compra de passagens aéreas. Isto porque há conflito sobre o tema entre o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Acerca do desenvolvimento do trabalho, tem-se como propósito inicial a análise da aplicação direito de arrependimento nas compras eletrônicas. A análise será através da pesquisa acerca da formação e execução do contrato eletrônico de consumo, e da aplicação do direito de arrependimento nesses contratos, mediante estudo da natureza jurídica do direito de arrependimento, seus efeitos e interpretação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante e à compra de passagens aéreas, tratar-se-á do direito de arrependimento e do contrato de transporte aéreo de passageiros. Assim, serão estudados os conceitos de usuário e consumidor e, através de um diálogo das fontes, a necessária aplicação do Código consumerista quando presente a figura do sujeito tutelado pela norma. Por fim, será abordada a aplicação do direito de arrependimento na compra eletrônica de passagens aéreas, através da comparação entre as normas que conferem a possibilidade de desistência da compra feita pelo passageiro, examinando os fundamentos que sustentam as suas distintas interpretações. O trabalho será finalizado demonstrando a necessidade de aplicação do artigo 49 do CDC na compra eletrônica de passagens aéreas, quando estabelecida relação de consumo, assegurando, assim, a proteção do consumidor frente aos riscos decorrentes da contratação eletrônica.

The following article have on it’s research aim the right of regret in the Brazilian consumer protection code, specifically in the scope of flying tickets purchase. In which there is a conflict about the subject between the article 49 of the Consumer’s Defense Code and the article 11 of the ANAC Resolution 400/2016. About the development of this research, the purpose is analyzing the applicability of right of regret mentioned in the cases where the purchase occurs outside of the commercial establishment, through the electronic environment. The analysis will be through the research about the contract formation and its execution, and the applicability of this right on those types of contract, by means of the study of the character of the right of regret and its effects furthermore the interpretation of the article 49 of the Consumer’s Defense Code. In the field of purchase of airline tickets, will be study the right of regret and the contract of passengers on airway transportation. To this end, will be study the concept of user and consumer, through “dialogue de sources”, the necessity applicability of de the Consumer’s Defense Code, in case of existence of consumer in the relationship. Finally, will be studied the applicability of right of regret on contract of passengers on airway transportation, throughout the comparison of the articles that give the possibility of regret to the passengers, analyzing the reasons which support its different constructions. The article will be finished showing the necessity of the applicability of right of regret when existent consumer in the relationship, therefore, ensuring the protection of the consumers when faces the electronic environment.