Reforma trabalhista : os honorários advocatícios de sucumbência, sua aplicabilidade no tempo e o conflito com o princípio do acesso universal à justiça

Abstract

O presente trabalho trata dos honorários advocatícios no Direito do Trabalho e das alterações e efeitos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) incidentes sobre este instituto. O problema do presente trabalho divide-se em duas questões centrais, quais sejam: a) como se dará a aplicabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência trazidos pela Reforma Trabalhista nos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17? b) a incidência dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho fere o princípio do acesso universal à justiça? Com isso, o objetivo geral da pesquisa é verificar os efeitos práticos da nova legislação, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Utilizando-se o método dedutivo, estuda-se a nova legislação trabalhista, bem como os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência trabalhistas, para se alcançar passíveis respostas ao problema. Conclui-se que a há diferentes posições existentes acerca da aplicabilidade dos honorários advocatícios na justiça do trabalho, mormente quanto a sua aplicação no tempo, havendo posicionamentos contrários quanto à existência ou não de violação ao princípio do acesso universal à justiça. O presente estudo não tem propósito de esgotar o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais e o acesso à justiça, por ser muito recente a legislação surgida com as reformas do direito trabalhista brasileiro, e por isso merece ser aprofundado com o decorrer do tempo, com melhores investigações.

This research is about the subject of Attorney’s Fees, making an analysis of the modifications that came with the Law 13.467/17. The main question of this study is divided in two central questions:: a) how will the applicability of the Attorney’s Fees of succumbency, brought by brazilian labor reform, in the processes in course before the entry into force of Law 13467/17, be applyed? b) Does the incidence of sucumbencial fees in the labor process affect the principle of universal access to justice? The general goal of this research is to examine the effects of the new legislation, as far as the Attorneys Fees of succumbency. Following the deductive method, it is studied the law related to the monograph, and the several understandings of doctrine and jurisprudence, in order to find possible responses to the questions. The monograph concludes that there are different doctrine positions regarding the applicability of attorney’s fees in the labor courts, and there are opposing positions on whether or not there is a violation of the principle of universal access to justice. . This study does not intend to exhaust the topic of sucumbencial attorneys' fees and access to justice, just because the legislation about the theme is very recent and deserves to be further investigated over time.