Estatuto da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada : constituição e efeitos jurídicos

Abstract

O presente estudo teve como escopo a análise da instituição da Tomada de Decisão Apoiada, inserida no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este trabalho começa com um estudo acerca dos aspectos históricos que levaram à criação do referido Estatuto. Em seguida, foram analisadas as mudanças trazidas pela nova legislação no regime jurídico das incapacidades, trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, ainda, analisouse outra novidade trazida pela Lei 13.146 / 2015, qual seja, a inclusão do instituto de Tomada de Decisão Apoiada na Parte Especial do Código Civil, referente ao Direito de Família. Por fim, foi analisada a aplicação da Tomada de Decisão Apoiada na jurisprudência nos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Bahia, bem como quais os fundamentos das decisões proferidas sobre este tema, após a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este estudo, no entanto, não reivindica ou pretende esgotar o assunto, mas convida a refletir sobre as mudanças significativas feitas pela nova lei, especialmente em relação aos modelos de proteção da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada.

The present study as its scope the analysis of the institution of the Supported Decision Making, included in the national legal framework through the Law n° 13.146/15 - Statute of the Disable Person. This work begins with the study of historical aspects that led to the creation of the aforementioned Statute. Next, was analyzed the changes worked by the new legislation in the civil regime of disability, brought by the Statute of the Disabled Person, and then, was analyzed another novelty brought by Law 13.146/2015, the inclusion of the institute of Supported Decision Making in the Special Part of the Civil Code, referring to Family Law. Finally, the application of Supported Decision Making in the jurisprudence of the Courts of the States of Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais and Bahia, as well as the foundations of the decisions passed concering this subject, after the creation of the Statute of the Disable Person. This study, however, does not claim or intend to exhaust the subject, but instead invites further reflections on the significant changes made by the new law, especially regarding the protective models of curatorship and Supported Decision Making.