Sobre a possibilidade de extensão da audiência de custódia ao procedimento de apuração de atos infracionais

Abstract

Em que pese a Resolução no 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tenha representado um grande avanço na concretização de garantias ao indivíduo preso, ela deixou de abordar, de modo mais detalhado, particularidades quanto ao sujeito a ser apresentado à autoridade judicial. A presente monografia, dessa forma, tem por objetivo apresentar a possibilidade de extensão da audiência de custódia aos adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, críticas a sua realização, bem como iniciativas que vem sendo implementadas por alguns Estados da federação.

Aunque la Resolución n. 213, del Consejo Nacional de Justicia(CNJ), haya representado un gran avance en la concreción de garantías al individuo preso, ella dejó de abordar, de modo más detallado, particularidades con respecto al sujeto a ser presentado a la Autoridad Judicial. La presente monografía, de esa forma, tiene por objectivo presentar la posibilidad de extensión de la audiencia de custodia a los adolescentes incautados por la práctica de acto infractor, críticas a su implementación, así como iniciativas que han sido implementadas por algunos Estados de la federación.