O agravo de instrumento e as consequências do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil no direito brasileiro

Abstract

Resumo: Esta pesquisa trata sobre a formação do agravo de instrumento e as consequências do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil no direito brasileiro. Realiza, inicialmente, uma síntese histórica que abrange a recorribilidade das decisões judiciais, em especial interlocutórias, no direito romano e português. O trabalho abordará o surgimento dos agravos e as alterações que o seu regime jurídico sofreu durante a vigência dos demais diplomas processuais civis até o recente CPC/2015. Será demonstrada a histórica tendência exaustiva das hipóteses de cabimento de recursos contra as decisões interlocutórias, bem como qual foi a peculiaridade do Código de Processo Civil de 1973 nesse sentido. Posteriormente, será analisada a crítica que vem sendo construída pela doutrina brasileira sobre a natureza do rol taxativo do art. 1.015. Será apresentada a interpretação que os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estão realizando sobre os incisos desta norma processual. Por fim, serão apontados os impactos do art. 1.015 na realidade forense, bem como o que está sendo julgado sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Abstract: This research deals with the formation of a Brazilian judicial remedy (agravo de instrumento) and the consequences of the article 1.015 of the New Code of Civil Procedure in the Brazilian Law. Make, initially, a historical synthesis that covers the appeal of the judicial decisions, especially interlocutory, in the Roman and Portuguese Law. The work will approach the arise of a judicial remedy (agravo) and the changes that the legal regime suffered during the validity of the other civil procedural laws until the recent CPC/2015. It will be demonstrated the historical exhaustive trend of judicial remedy hypotheses fitting against the interlocutory decisions, as well as what was the peculiarity of the 1973’s Code of Civil Procedure in this sense. Posteriorly, it will be analyzed the criticism that has been built by the Brazilian doctrine about the nature of the exhaustive role of the article 1.015. It will be presented the interpretation that the Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul is doing about the subsections of this procedural norm. Lastly, it will be pointed out the impacts of the article 1.015 in the forensic reality, as well as what is being judged about the theme in the Superior Tribunal de Justiça.