O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e os serviços notarial e registral

Abstract

Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo público, não sendo considerados servidores públicos, mas sim agentes públicos. Neste contexto, estão amoldados sob o manto do Direito Púbico, tendo em vista a delegação sui generis a eles outorgada por meio de concurso público. O trabalho tratará da possibilidade de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nos emolumentos, visando a identificar primeiramente a natureza jurídica dos serviços prestados pelos cartórios, bem como da sua remuneração. Posteriormente se questionará a constitucionalidade da referida cobrança e a metodologia de seu recolhimento.

The emoluments are the remuneration payable in the form of pecuniary to notaries and registers in consideration of their services. These legal professionals, although they serve the public, are not holders of public office, are not considered public servants, but agents public. In this context, are characterized under the mantle of public law, in view of the sui generis delegation granted to them by public tender. The article will focus the possibility of incidence of the services rendered tax (ISS tax ) in emoluments, aiming identify first the nature of the legal services provided by notary’s office, as well as of their remuneration. Subsequently will be questioned the constitutionality of that levy and the methodology of their charging.