O desequilíbrio excessivo da relação jurídica de consumo e sua correção por meio da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva no Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A presente tese tem por objetivo analisar o conceito e as espécies de desequilíbrio excessivo da relação jurídica de consumo, bem como a possibilidade de correção de uma das espécies de desequilíbrio excessivo – o exercício abusivo de posição jurídica dos fornecedores – por meio da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1º). Trata-se, em essência, de um estudo sobre a própria relação jurídica de consumo, razão pela qual se impõe, inicialmente, uma análise acerca de seus pressupostos fático-normativos, elementos constitutivos e característica fundamental (Parte I, Capítulo 1) para, só então, enfrentar o tema dos “desequilíbrios” (estrutural e excessivo) existentes nesse tipo de relação jurídica (Parte I, Capítulo 2), quando se busca demonstrar que o desequilíbrio excessivo não se confunde com o desequilíbrio estrutural (intrínseco), na medida em que este é realidade constitutiva da própria relação jurídica de consumo, sendo, por isso mesmo, reconhecida e tolerável pelo direito; ao contrário, o desequilíbrio excessivo é realidade que ultrapassa os limites do “juridicamente tolerável” – isto é, do estado de desequilíbrio estrutural - e, por este motivo, precisa ser corrigida por meio da ordem jurídica (no caso brasileiro, pelo sistema jurídico de proteção e defesa dos consumidores, centralizado nos valores e normas constitucionais e sistematizado no Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). E para a correção das situações de desequilíbrio excessivo da relação de consumo geradas pelo exercício abusivo da posição jurídica dos fornecedores o legislador brasileiro, atento à necessidade de compreensão do direito privado como um sistema jurídico aberto (Parte II, Capítulo 3) construiu o Código de Defesa do Consumidor como um microsssistema dotado de normas casuísticas e de normas abertas (as chamadas “cláusulas gerais”), destacando-se, quanto a estas, a cláusula geral de probição de vantagem excessiva, que se entende ser a “cláusula fundamental de correção do abuso nas relações jurídicas de consumo” (Parte II, Capítulo 4), na medida em que seu âmbito de aplicação, fixado pelo próprio legislador (CDC, art. 51, §1º), abarca, por sua grande generalidade, o âmbito das demais cláusulas gerais de correção do abuso, como as de função social e econômica do direito, boa-fé objetiva, bons costumes e lesão enorme, tutelando, enfim, a globalidade dos legítimos interesses dos consumidores – isto é, seus interesses de natureza patrimonial e existencial – lesados pela atuação abusiva dos fornecedores no mercado de consumo.

La presente tesi ha come obiettivo analisare il concetto e le specie di squilibrio eccessivo della relazione giuridica di consumo, nonché la possibilitá di correzione di una delle specie di squilibrio eccessivo – l’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori – per mezzo della clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, previsto nel Codice di Difesa del Consumatore (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1°). Si tratta, in essenza, di uno studio sulla stessa relazione giuridica di consumo, ragione per la quale si impone, inizialmente, un’analisi con riferimento ai suoi pressuposti fatico-normativi, elementi costitutivi e caratteristica fondamentale (Parte I, Capitolo1) per, soltanto dopo, affrontare il tema degli “squilibri” (strutturale e eccessivo) esistenti in questo tipo di relazione giuridica (Parte I, Capitolo 2), quando si cerca di dimostrare che lo squilibrio eccessivo non si confonda con lo squilibrio strutturale (intrinseco), nella misura in cui questo è realtà costitutiva della stessa relazione giuridica di consumo, essendo, per questo, riconosciuta e tollerabile dal dirito; invece, lo squilibrio eccessivo è realtà che supera i limiti del “giuridicamente tollerabile” – cioè, dello stato di squilibrio strutturale – e, per questo motivo, necessita di essere correta da un mezzo dell’ordine giuridica ( nel caso brasiliano, dal sistema giuridico di protezione e difesa dei consumatori, centralizzato nei valori e norme costituzionali e sistematizzato nel Codice di Difesa del Consumatore – Legge n. 8.078, dell’11 settembre 1990). E per la correzione delle situazioni di squilibrio eccessivo della relazione di consumo generate dall’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori il legislatore brasiliano, attento alla necessità di comprensione del diritto privato come un sistema giuridico aperto (Parte II, Capitolo 3) ha costruito il Codice di Difesa del Consumatore come uno microsistema dotato di norme casistiche e di norme aperte (le cosidette “clausole generali”), distacandosi, tra loro, la clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, che si intende essere la “clausola fondamentale di correzione dell’abuso nelle relazioni giuridiche di consumo” (Parte II, Capitolo 4), allo stesso tempo in cui suo ambito di applicazione, fissato dallo stesso leggislatore (CDC, art. 51,§1º), contiene, dovuto alla sua grande generalità, l’ambito delle altre clausole generali di correzione e abuso, così come quelle di funzione sociale ed economica del diritto, buona-fede obiettiva, buone abitudine e lesione enorme, tutelando, infine, la globalità dei legittimi interessi dei consumatori – cioè, i loro interessi di natura patrimoniale e esistenziale – danneggiati dalla attuazione abusiva dei fornitori nel mercato di consumo.

The present thesis aims to analyze the concept and the species of excessive unbalance of the legal consumption relationship, as well as the possibility of correction of one of the species of excessive unbalance – the abusive use of the legal position of the suppliers – by the inclusion of the general clause of prohibition of unfair advantage, set out in the Consumer Defense Code (Art. 39, V c/c art. 51, IV and §1º). It is, essentially, a study on the legal consumption relationship itself, a reason for which it is imposed, initially, an analysis concerning its phaticnormative presumptions, constitutive elements and key characteristic (Part I, Chapter 1) for, only then, face the topic of “imbalances” (structural and excessive) existing in this type of legal relationship (Part I, Chapter 2), when willing to demonstrate that the excessive imbalance is not confounded with the structural imbalance (intrinsic), inasmuch as this is a constitutive reality of the legal consumption relationship itself, being, therefore, acknowledged and bearable by the law; on the contrary, the excessive imbalance is a reality which overcomes the limits of the “legally bearable” – that is, the structural imbalance status - and, for this reason, it has to be corrected by the law (in the Brazilian case, by the legal system of protection and defense of consumers, centered in the values and constitutional norms e ordered in the Consumer Defense Code – Law n. 8.078, from September 11th, 1990). And for the correction of excessive imbalance situations in the consumption relationship caused by the abusive practice of the legal position of the suppliers, the Brazilian legislator, attentive to the need of understanding of the private law as an open legal system (Part II, Chapter 3) created the Consumer Defense Code as a microsystem with cauistic norms and open norms (the so-called “general clauses”), highlighting, concerning these, the general clause of prohibition of unfair advantage, which is understood as the “key clause of abuse correction in the consumption legal relationships” (Part II, Chapter 4), inasmuch as in its scope of application, set by the legislator (CDC, art. 51, §1º), embraces, due to all things considered, the scope of the other general clauses of abuse correction, such as the law social and economic function, bona fide intentions, good manners and serious harm, tutoring, then, the whole of legitimate interests of the consumers – that is, their interests of property and existential nature – harmed by the abusive practice of suppliers in the consumer market.