Efeitos do reconhecimento judicial da multiparentalidade na esfera sucessória e previdenciária

Abstract

O presente estudo enfrenta tema que assume relevância no âmbito do Direito de Família, decorrente da nova configuração que o instituto da família assume na sociedade atual, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Essa nova realidade possibilita a existência de situações fáticas de pluralidade de vínculos paternos: biológico – afetivo ou não – e socioafetivos. Trata-se do fenômeno da multiparentalidade, reflexo do reconhecimento da socioafetividade como geradora de direitos e da consagração das entidades familiares sob a perspectiva instrumental à concretização dos direitos fundamentais de seus membros. Diante desse contexto e da omissão legislativa nesse tocante, exsurge a necessidade de avaliação da possibilidade de reconhecimento de efeitos jurídicos a ambos os vínculos paternos e, caso positivo, da extensão desta pluralidade de vínculos. Este novo cenário social produz consequências no âmbito do Direito das Sucessões e do Direito Previdenciário, na medida em que a legislação não confere resposta satisfatória à possibilidade de se reconhecer efeitos sucessórios e previdenciários à pluralidade de vínculos paternos. Tal lacuna legal deve ser apreciada sob a perspectiva dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, inseridos no contexto atual, e de forma a atender às peculiaridades de cada situação concreta, tendo em vista que as famílias não são todas iguais. Não obstante, a necessidade de análise casuística não afasta a necessidade – e a possibilidade – de se traçar critérios uniformes que permitam soluções coerentes e compatíveis com o ordenamento jurídico em vigor, conferindo maior segurança jurídica às famílias e maior credibilidade às decisões judiciais demandadas do Poder Judiciário.

This study faces relevant issue related to the Family Law, resultant from the new configuration the institute of Family has taken in society nowadays, especially after the forthcoming of the Federal Constitution in 1988. Because of this new family reality, it raises the possibility of facing a multiple parenthood tie situation: biological – either affective or not - and affective. It consists in the phenomena of multiple parenthood ties, reflecting the recognition of affectivity as able to produce legal effects to the parties involved and the consolidation of the family entity as an instrument to guarantee its members fundamental rights. In this context, we face the necessity of evaluate the possibility of acknowledging legal effects to both of the ties and, if so, the extension of this ties plurality. The new social scenario brings consequences to Succession Law and Security Law, inasmuch as the Law does not give a satisfactory answer to the possibility of recognizing inheritance and security rights in duplicity because of multiple parenthood ties. This loophole must be analyzed under the perspective of constitutional fundamental rights, inserted in current context, in order to answer to the particularities of each situation, since the families are not all the same. Notwithstanding, the necessity of a case analysis does not eliminate the necessity – and the possibility – of defining uniform criteria in order to allow coherent e compatible creteria with the present Law solutions, producing legal certainty to the families and providing credibility to judicial decisions required from the Judiciary.