Inclusão de termos padrão em contratos regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias
Fecha
2014Autor
Nivel académico
Grado
Tipo
Materia
Resumo
O presente trabalho é uma análise do problema da inclusão de termos padrão em contratos regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Na primeira parte, analisa-se em abstrato o âmbito de aplicação da Convenção e as regras de formação do contrato e de interpretação das declarações e da conduta das partes. Na segunda parte, as regras são analisadas em concreto, a partir do problema da inclusão simples ou simultânea de termos padrã ...
O presente trabalho é uma análise do problema da inclusão de termos padrão em contratos regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Na primeira parte, analisa-se em abstrato o âmbito de aplicação da Convenção e as regras de formação do contrato e de interpretação das declarações e da conduta das partes. Na segunda parte, as regras são analisadas em concreto, a partir do problema da inclusão simples ou simultânea de termos padrão pelos contratantes. O objetivo é definir as regras da CISG para a inclusão dos termos padrão nos contratos internacionais de compra e venda, os problemas mais recorrentes e as soluções apresentadas pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive para o problema da battle of forms. ...
Abstract
This study is an analysis of the problem of the incorporation of standard terms in contracts governed by the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). In part I, the Convention’s sphere of application and its rules on the formation of the contract and on the interpretation of the parties’ statements and conduct are abstractly analyzed. In part II, these rules are analyzed with regard to the problem of the incorporation by the parties of one or more standard terms. I ...
This study is an analysis of the problem of the incorporation of standard terms in contracts governed by the UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). In part I, the Convention’s sphere of application and its rules on the formation of the contract and on the interpretation of the parties’ statements and conduct are abstractly analyzed. In part II, these rules are analyzed with regard to the problem of the incorporation by the parties of one or more standard terms. It aims to find the CISG’s rules for the incorporation of standard terms in international sale of goods contracts, the most recurring problems and the solutions presented by the scholars and by the case law, including the battle of forms problem. ...
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Colecciones
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Tesinas de Curso de Grado (35859)
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