A responsabilidade civil das empresas fumageiras

Abstract

O estudo que se apresenta tem por finalidade a demonstração da responsabilidade civil das empresas fumageiras pelos danos advindos do consumo do cigarro. Para tanto, serão analisados os aspectos biológico e jurídico do produto, dando-se ênfase, em primeiro momento, à magnitude que o consumo de cigarro possui mundialmente, as principais substâncias que o compõem e os males dele advindos. Posteriormente, em análise do viés jurídico do cigarro, será tomado como estudo caso paradigmático que revela a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do não reconhecimento da responsabilidade das empresas. A partir deste, tomar-se-ão os principais elementos da responsabilidade civil objetiva do fabricante por acidente de consumos para que sejam analisados, um a um, no caso concreto. Inicialmente, será realizado estudo acerca do instituto da boa-fé na forma objetiva, bem como de seus deveres laterais ou anexos. Especificamente, o dever anexo de informação, cujo cumprimento pelas empresas tabageiras será colocado à prova. Ato contínuo, passar-se-á a uma análise acerca da natureza do cigarro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo o conceito de periculosidade examinado por se tratar de importante elemento quando da referida alocação. Adiante, serão expostas as principais teorias do nexo causal vigentes no ordenamento pátrio, elucidando-se os elementos principais de que se pode valer o consumidor a fim de demonstrar o liame causal entre os danos enfrentados e o consumo de cigarros. Por fim, será realizado juízo de subsunção da situação em estudo nos pressupostos da responsabilidade objetiva por fato do produto, aferindo-se a eventual presença dos elementos necessários para a responsabilização das empresas fumageiras.

The present study aims to demonstrate the liability of tobacco companies for damages of cigarette smoking. Thus, biological and legal aspects of the product will be analyzed, with emphasis, in the first time, in the magnitude of cigarette consumption worldwide, the main substances that compose it and the evils that its use results. Later, in the analysis of cigarette legal bias, the paradigmatic case that reveals the position of the Superior Court (Superior Tribunal de Justiça) in the sense of not recognizing the liability of companies will be appreciated. From this, the main elements of the liability of the manufacturer by accident of consumption will be analyzed one by one in the studied case. Initially, the study will be held on the institute of good faith in an objective manner, as well as its lateral attachments or duties. Specifically, the duty of information, whose fulfillment by the tobacco companies will be set on proof. Following, an analysis will be made regarding the quality of the cigarette in the consumer law (Código de Defesa do Consumidor), discussing about the concept of dangerousness due to its importance when doing the allocation. The main theories of the causal link presenting in the national law will be ahead exposed, elucidating the main elements of which the consumer can employ to demonstrate the bond between the damages suffered and the consumption of cigarettes. Finally, it will be made a subsuntion of the studied situation on the assumptions of the liability for defective product, assessing the presence of the required elements to assign the liability of the tobacco companies.