Evolução da dívida pública brasileira pós-1994 e o advento da Emenda Constitucional 95/2016

Abstract

O presente trabalho busca apresentar a evolução da dívida pública brasileira pós- 1994 até os dias atuais, utilizando para isso diversos indicadores fiscais, tais como endividamento público em relação ao PIB, superávit primário e nominal, além de variáveis monetárias, tal como a taxa de câmbio, com o intuito de melhor caracterizar os diferentes períodos em estudo. Ainda, diante da importância do tema, faz-se a conexão do conteúdo de finanças públicas com o ramo do Direito através do estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e também da Emenda Constitucional 95/2016, que implantou o Novo Regime Fiscal em vigor no país, a fim de compreender as inovações legislativas que procuram dar sustentabilidade às finanças públicas brasileiras e, consequentemente, controlar o nível de endividamento do país.

This paper seeks to present the evolution of Brazilian public debt post-1994 till the present day, using for this purpose several fiscal indicators, such as public indebtedness in relation to GDP, primary and nominal surplus, besides monetary variables, such as the rate of exchange, in order to better characterize the different periods under study. Also, due to the importance of the theme, the content of public finances is linked to the branch of Law through the study of the Fiscal Responsibility Law (LC 101/2000) and also of the Constitutional Amendment 95/2016, which implemented the New Fiscal Regime, in order to understand the legislative innovations that seek to give sustainability to the Brazilian public finances and, consequently, to control the level of indebtedness of the country.