Recurso administrativo hierárquico nas licitações públicas federais : da competência para a decisão à luz do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa

Abstract

Conhece e avalia a competência para a tomada de decisão acerca do recurso administrativo interposto nas licitações públicas federais – concorrência e tomada de preços - sob a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. É uma pesquisa exploratória, uma vez que busca estudar o fenômeno do recurso hierárquico por meio de levantamento bibliográfico. Disserta sobre os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Também o faz acerca das definições e procedimentos do recurso hierárquico nas licitações públicas federais nas modalidades já citadas. Conclui com a retomada do tema central, qual seja, a competência para a decisão sobre o recurso administrativo hierárquico interposto à luz dos princípios constitucionais acima referenciados. Colaciona jurisprudência, súmulas e enunciados de Tribunais Superiores. Expõe a obrigatoriedade legalmente imposta à autoridade emissora da decisão atacada de, em não reformando sua decisum, submetê-la a nova e derradeira apreciação administrativa superior sobre os motivos da irresignação. Finda apontando a necessidade de continuidade de pesquisas a respeito do tema.

Knows and evaluates the competence for taking decision on the administrative appeal filed in federal public tender - competition and taking price - under the impact of the constitutional principles of the contradictory and ample defense. It is an exploratory research, as it seeks to study the phenomenon of the hierarchical appeal through a bibliographical survey. Talks on the constitutional principles of the contradictory and ample defense. It also does it about the definitions and procedures of the hierarchical appeal in the federal public tenders in the modalities already mentioned. It concludes with the resumption of the central theme, that is, the competence for the decision on hierarchical administrative appeal brought in light of the constitutional principles referenced above. Joins jurisprudence and sentences of Superior Courts. Exposes the obligation legally imposed on the issuing authority of the contested decision that, in not reforming its decisum, submit it to new and higher administrative ultimate assessment of the reasons for the non-assignment. Ends pointing to the need for further research on the subject.