A sustentabilidade nos contratos públicos : princípio fundamental modelador do desenvolvimento e garantidor do direito ao bem-estar e ao cumprimento do dever estatal

Abstract

O presente estudo trata da sustentabilidade nos contratos públicos. Caracteriza-se por uma pesquisa de caráter bibliográfico que tem como desafio reafirmar a urgência na mudança de paradigma acerca dos requisitos das contratações públicas no Brasil. Nesse sentido, analisa o modelo exigido pela sustentabilidade, princípio fundamental com previsão constitucional, garantidor do direito ao futuro em face de suas dimensões e seu avanço conceitual. Discorre, assim, acerca da diferenciação da eficiência e da eficácia dos contratos públicos sob o prisma da sustentabilidade. Aborda a sustentabilidade nos contratos públicos como nova diretriz cogente a ser adotada pelo Estado diante da realidade atual das condições e deteriorações ambientais, decorrentes da má escolha das contratações públicas no país e dos enviesamentos. Numa sequência, apresenta a importância das fases interna, execução e controle da contratação – com destaque primordial da primeira. A partir de então, retoma a consideração de todas as dimensões da sustentabilidade para além da econômica nos contratos públicos e analisa seus reflexos para o bem-estar, ou seja, os custos diretos e indiretos – as externalidades. Trata a respeito da normatividade dos novos requisitos essenciais e indispensáveis no sistema jurídico brasileiro para as contratações públicas, com destaque ao novo regramento das estatais. Finalmente, analisa a admissibilidade da contratação pública e a diretriz determinada pela sustentabilidade em relação à necessária atuação Estatal para o cumprimento do seu dever.

The present study deals with sustainability in public contracts. It is characterized by a research of a bibliographic character that has as challenge to reaffirm the urgency in the paradigm shift about the requirements of public contracting in Brazil. In the sense, it analyzes the model required by sustainability, a fundamental principle with constitutional forecast, guarantor of the right to the future in face of its dimensions and its conceptual advance. It thus discusses the differentiation of the efficiency and effectiveness of public procurement under the prism of sustainability. It addresses sustainability in public procurement as a new cogent guideline to be adopted by the State in the face of the current reality of environmental conditions and deteriorations, due to the bad choice of public contracting in Brazil and the skews. In a sequence, it presents the importance of the internal phases - analyzes its reflexes for well-being, that is, direct and indirect costs (externalities) -, execution and control of contracting - With a primary emphasis on the first. From then on, takes up the consideration of all dimensions of sustainability beyond the economic public contracts and deals with the normativity of the new essential and indispensable requirements in the Brazilian legal system for public contracting, highlighting the new state regulation. Finally, it analyzes the admissibility of public contracting and the guideline determined by sustainability in relation to the necessary State action to fulfill its duty.