Aspectos jurídicos da lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 : os novos paradigmas dogmáticos e teóricos da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Abstract

Este trabalho analisa as principais inovações trazidas pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, Lei Anticorrupção Empresarial, Lei da Empresa Limpa ou Lei de Probidade Administrativa Empresarial, que agregou ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de responsabilização objetiva extrapenal de pessoas jurídicas, considerando os aspectos econômico-financeiros da corrupção, de modo a maximizar os riscos associados à prática de atos lesivos à Administração Pública, estimulando o desenvolvimento de sistemas de integridade corporativa e buscando que o combate à corrupção seja realizado conjuntamente pelo Estado, empresas e sociedade civil. Adicionalmente, apresenta um panorama contemplando os principais conceitos de corrupção existentes na doutrina, com a identificação de suas principais causas, consequências e formas de controlá-la. Examina, ainda, as mais recentes teorias relacionadas à tutela da ordem econômica e de outros bens jurídicos supraindividuais, abordando aspectos concernentes ao direito penal e ao direito administrativo sancionador, com especial ênfase nas teorias desenvolvidas por Winfried Hassemer e Jesús María Silva Sánchez. Investiga a gênese da nova lei, suas imbricações constitucionais, sua natureza jurídica, os bens jurídicos tutelados, os sujeitos, o regime de responsabilidade, as regras de incidência, os aspectos processuais, o acordo de leniência, as sanções e as prescrições. Com os esforços empreendidos, busca promover uma reflexão acerca da importância do fortalecimento dos mecanismos de governança pública, de prevenção e de controle da corrupção, de modo a minimizar os riscos de que recursos destinados à execução de políticas públicas que visam à concretização de direitos fundamentais sejam desviados para apropriação privada.

This paper analyzes the main innovations introduced by Law No. 12.846, of August 1, 2013, better known as the Anti-Corruption Law, Corporate Anti-Corruption Law, Clean Company Law or Business Administrative Probity Law, which added the possibility of extra penal objective liability of legal entities to the legal order of the country, considering the economic and financial aspects of corruption, in order to maximize the risks associated with the practice of acts harmful to Public Administration, stimulating the development of corporate integrity systems and wanting the fight against corruption to be carried out jointly by the State, companies and civil society. In addition, it provides an overview covering the main existing concepts of corruption in the doctrine, identifying its main causes, consequences and ways to control it. It also examines the most recent theories related to the protection of the economic order and other supra-individual juridical assets, dealing with aspects related to criminal law and sanctioning administrative law, with special emphasis on the theories developed by Winfried Hassemer and Jesús María Silva Sánchez. It investigates the genesis of the new law, its constitutional overlaps, its legal nature, the protection of legal rights, the subjects, the liability regime, the rules of incidence, the procedural aspects, the leniency agreement, the sanctions and prescriptions. With the efforts undertaken, it seeks to promote a reflection on the importance of strengthening mechanisms of public governance, prevention and control of corruption, in order to minimize the risks that resources destined to the execution of public policies that aim at the realization of fundamental rights be diverted to private ownership.