Implantação da "unidade de conservação da UFRGS"

Abstract

A preocupação co1n a preservação ambiental é resultado do continuo questionamento da sociedade acerca de suas relações com a natureza, e da crescente constatação, pela comunidade cientlfica, de qtle os recursos naturais são esgotáveis. No Brasil, até a década de 60, a questão ambiental era incipiente quanto ao aspecto ju.ddico, havendo apenas leis isoladas que visavam a interesses diversos à proteção ambiental. Em 1988, a Constituição Federal Brasileira trouxe a previsão do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental da pessoa humana, impondo a todos o dever pela sua preservação para as presentes c futm-as gerações. A compreensão da necessidade de proteger o melo ambiente evoluiu significativamente nos últimos cinquenta anos, consolidando importante aparato legal na área do Direito Ambiental em âmbito nacional e internacionaL Nesse sentido, esse trabalho tem por objetivo abordar dois temas que se inserem com atualidade na prOblemática ambiental. Primeiramente, discutirá a inserçllo da Administração Pública Federal no que concerne à adoção de uma política de gestão ambiental alinhada a novas práticas, visando à construção de uma ética socioambiental no serviço público. Para isso, utilizará como estudo de caso a atuação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Posteriormente, avaliará dentro do programa de gestão ambienta! da referida instituição, a viabilidade do projeto "Unidade de Conservação RefUgio de Vida Silvestre da UFRGS", no contexto da legislação ambiental vigente sobre Unidades de Con~-ervação. Assim, após proceder ao levantamento histórico da proposta de criação da Unidade de Conservação em área pertencente à universidade, localizada no Morro Santana, no município de Porto Alegre (RS), efetuar pesquisa bibliogrâfica sobre a importância da área com vistas à conservação da biodiversidade, e analisar a relevância da implantação da unidade de conservação no local, concluiu-se que o Morro Snntana é \liJla importante área natural de Porto Alegre, abrigando remanescentes signlficat\vos de vegetação original e relíctual. É considerado um refúgio de vida silvestre para espécies nativas e migratórias. Essas e outras características, associadas aos perigos eminentes de degradação ambiental da área, acentuam a preocupação e urgência para a criação da Unidade de Conservação da UFRGS, que apesar dos esforços da universidade, não obteve, até o presente momento, ell~tividade na concretização dessa proposta. Assim, três proposições de andamento são sugeridas para dar seguimento ao projeto. Primeiro, prevê o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores propondo a al!emção da Lei do Sistema Municipal de Unidades de Comervação, objetivando a inserção de um dispositivo legal que viabilize o estabelecimento de convênios com Instituições de Ensino Superior para a gestão de uuidades de conservação. Como segtmda proposição, sugere-se encaminhar nova consulta ao Instituo Chico Mendes de Conservação da Natureza, p~u-a a criação de uma unidade de conservação em âmbito federal. Fin_almente, como recomendação pru-a estudo futuro, sugere-se analisar a possibilidade de transferir a titularidade da área em questão a tuna Fundação ligada à universidade, viabilizando assim a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural.

The concem for envil'Qnmental preservation is a rcsult oftl:ie continuous que~'tioning of tbe society about their relationship with nature, and the growing rea!ization by the scientific community that natural resoun::es are exhaustiblc. In 13razil, until the 60s, the environmental issue wa~ incipient as the legal aspect, with only isolated laws aiming at di verse interests but environmental protection. ln 1988, the Brazilian Federal Constitution brought the prediction of ecologically balanced cnvironmcnt as a fundamental right ofthe human person, imposing to ali the duty to preserve it for prcsent and future generations. Understanding the need to protect the environment has evolved significantly in the las! fifty years, consolidating an important legal apparatus in thc area of cnvironmental law at the national and intcmational leveis. Thus, this paper aims to explore two subjects that are an important part of current environmental issues. First, the inclusion ofthe Federal Public Adtninistratíon regarding the adoption of an environmental management policy aligned to new practices is discussed in ordcr to construct an environmcntal etbic in the public service. For this, it employs, as a case study, the role ofthc Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) as a public agent. Therea:fter, it evaluates, witbin the environmental management progrnm oftbat institution, the viabi!ity of the project "Protected Axea UFRGS Wildlife Refuge" in the context of environmental lcgislation on protectcd areas. So, aftcr displaying a historical survey on the proposition of crcation of the Conscrvation Uni! in the arca belonging to the university, located in Morro Santana, in Porto Alegre (RS), providing biblio~:;raphical research on the importance of the area for biodiversity C\lruJervation, ana!y.cing the relevance of the protected area im(llementa:tion, it was concluded that Morro Santana is an important natural arca of Porto Alegre, harboring significant remnants of thc original vegetatiQn. It is considcred a wíldlife refuge for native and migratory species. These and other features associated with the eminent dangers of environmental degradation of the arca stress the C\lncern and urgency to create the Protected Axea o f UFRGS that, despHe the efforts of the univcrsity, were not yet effective in achleving this ptoposai. So thrcc ptopositions to progress in this maner are sugge$ted to continue the projcct. First, it envisions the presentation of a law projcct to the City Council Ch;unber proposing to amend the Municipal Act System of Conservation Units, aiming to insert a legal device that allows the estab!isliment of partnerships with higher education institutions for the managemcnt of protected arcas. As a second proposition, it envisions an inquiry to Instituto Chico Mendes of Diodiversrty Conservation to create a tt:deral protected arca. FinaUy, the analysis o f the possibility to transfer the ownershlp of the area in question to a foundatlon linked to thc: university, thus enabling thc creation of a Prlvatc: Reserve ofNatural Heritage, is sugge.~ted as a futuro study.