Controle de constitucionalidade e o novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho objetiva a Conclusão do Curso de Especialização em Advocacia de Estado e Direito Público, tendo como tema O Controle de Constitucionalidade e o Novo Código de Processo Civil. O questionamento a ser enfrentado refere-se à introdução dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, suas críticas como o risco do entendimento jurisprudencial de forma prematura e vinculada, o principio do livre convencimento do juiz, e suas beneficias no âmbito de segurança jurídica e redução do lapso temporal do processo. Objetivo é identificar se os precedentes jurídicos no Controle de Constitucionalidade, trazido pelo Novo Código de Processo Civil é adequado ao nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro. Justifica-se a investigação pelas criticas ao novo sistema adotado, e repercussão na sociedade sobre o tema. A pesquisa realizada é bibliográfica, e jurisprudencial, e tem como instrumento de coleta de dados a ficha de leitura. As técnicas de coleta de dados são observação, a análise e síntese racional. O método de abordagem é o dedutivo. Classificasse quanto a sua natureza, como aplicada, forma de abordagem como qualitativa, ponto de vista dos objetivos assume caráter exploratório, descritivo e explicativo. O primeiro capítulo aponta de forma clara e inovadora, a origem do controle de constitucionalidade, sua linha histórica, e introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro; o segundo capitulo traz o controle difuso de constitucionalidade aduzindo sobre a teoria do precedente judicial; por fim, o terceiro capitulo apresenta os precedentes frente ao Novo Código de Processo Civil, a introdução de suas características, procedimentos, aplicação, bem como, as criticas relevantes de alguns autores consagrados no meio, e os acrescimentos na visão de outros doutrinadores, demonstrando a nova pratica adotada no ordenamento jurídico brasileiro.

This paper aims at the Conclusion of the Specialization Course on State and Public Law Advocacy, with the topic of Constitutionality Control and the New Code of Civil Procedure. The question to be addressed refers to the introduction of precedents in the Brazilian legal system, its criticism as the risk of jurisprudential understanding in a premature and linked form, the principle of free conviction of the judge, and its benefits in the area of legal certainty and reduction of Time lag of the process. Objective is to identify if the legal precedents in the Control of Constitutionality, brought by the New Code of Civil Procedure is adequate to our Brazilian Legal Order. It is justified the investigation by the critics to the new system adopted, and repercussion in the society on the subject. The research done is bibliographical, and jurisprudential, and has as instrument of data collection the reading sheet. The techniques of data collection are observation, rational analysis and synthesis. The method of approach is deductive. Classify as its nature, as applied, form of approach as qualitative, point of view of the objectives assumes exploratory, descriptive and explanatory character. The first chapter clearly and innovatively points out the origin of the constitutionality control, its historical line, and introduction in the Brazilian Legal Order; The second chapter brings the diffuse control of constitutionality by adding on the theory of judicial precedent; Finally, the third chapter presents the precedents before the New Code of Civil Procedure, the introduction of its characteristics, procedures, application, as well as the relevant criticisms of some established authors in the environment, and the additions in the view of other doctrinators, demonstrating The new practice adopted in the Brazilian legal system.