A prorrogação da licença gestante e da licença paternidade do servidor público federal nos casos de acumulação legal de cargos públicos diante da vedação contida no artigo 4º da lei 11.770/08 : uma análise à luz do princípio constitucional da proteção à família

Abstract

Analisa o histórico da legislação brasileira sobre o tema da licença-maternidade e licença-paternidade. Aponta e evolução histórica da matéria com a entrada em vigor da Lei 11.770/08 que cria o Programa Empresa Cidadã e possibilita a prorrogação da licença-maternidade tanto no âmbito privado quanto no setor público. Analisa a Lei 13.257/16, que cria um sistema de especial proteção à primeira infância, possibilitando, dentre outras coisas a prorrogação da licença-paternidade em ambos os setores público e privado. Verifica as possibilidades legais de acumulação de cargos públicos. Trata da antinomia criada pela diferenciação de tratamento entre os empregados que exerçam dois empregos privados e os servidores que sejam titulares dois cargos públicos de forma legal. Aos primeiros restou concedida a possibilidade de prorrogação da licença em apenas um dos vínculos, aos segundos, a possibilidade restou negada. A partir de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, demonstra a possiblidade de não serem aplicados aos servidores públicos que acumulem legalmente dois cargos até o momento do nascimento da criança os decretos 6.690/08 e 8.737/16 e, por analogia, ser aplicado o art. 5º do Decreto 7.052/09, possibilitando o gozo da prorrogação da licença-gestante ou da licença- paternidade, ainda que a mesma seja garantida apenas pelo vínculo junto ao ente Federal.

This paper analyzes the history of Brazilian Legislation concerning the theme of maternity leave and paternity leave, pointing to the historical evolution of the subject from the enforcement of Law No. 11770/08, which created the program “Citizen Company”, allowing the extension of maternity leave in both private and public realms. This work also analyzes Law No. 13257/16, which creates a system of special protection to early childhood, making it possible, among other things, to extend paternity leave in both public and private sectors. Additionally, this paper verifies the legal possibilities of accumulating public positions, dealing with the antinomy created by the differentiation of treatment between workers who have two private jobs and the servants who legally occupy two public positions: the former had the possibility of extending the leave in only one of the jobs; the latter was denied such possibility. From the systematic interpretation of the legal order, this work demonstrates the possibility of not applying the decrees 6690/08 and 8737/16 to civil servants who legally accumulate two positions until the moment the child is born and, by analogy, applying Article 5 of Decree No. 7052/09, allowing the enjoyment of the extension of pregnancy leave (or paternity leave), even though it is guaranteed only by the bond with the Federal entity.