A responsabilidade civil do Estado: uma revisão das principais discussões frente à possibilidade de o lesado ajuizar ação diretamente contra o agente público

Abstract

A responsabilidade civil do Estado relativamente à possibilidade de o lesado ajuizar ações diretamente contra o agente público, o suposto causador de dano, encontra-se consagrada no Texto Constitucional, artigo 37, §6º, e enseja distintas interpretações sobre vários aspectos. No presente trabalho, objetiva-se abordar a questão de se aventar ação indenizatória diretamente contra o agente público, em razão de danos perpetrados a terceiros, em decorrência de atuação eminentemente administrativa, em nome do Estado. Para tanto, registra-se a existência de divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da interpretação do dispositivo constitucional que regulamenta essa questão. Registra-se, também, as muitas revisões realizadas por bacharelandos e mestrandos em direito sobre a mesma questão, bem como a existência de blogs na web, nos quais são defendidas diferentes posições. É possível dizer que essa proliferação de discussões aponta para a relevância dessa temática e que disso decorre a importância de se proceder a essa revisão acerca de aspectos ressaltados relativamente a ela. Marca-se, especialmente, que expressiva parte dos autores, tais como Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva, não perfilham da posição adotada atualmente pela Corte Constitucional, encontrando, entretanto, conforto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

The civil liability of the State concerning the possibility of the aggrieved party filing complaints directly against the public agent (i.e., the entity who is supposed to inflict the damage) is enshrined in the Brazilian Constitutional Text (article 37, paragraph 6) and engenders different interpretations on many aspects. In this work we address the issue of the possibility of filing an indemnity claim directly against the public agent, given the damage caused to third parties because of her/his eminently administrative action on behalf of the State. Therefore, we depict doctrinal and jurisprudential divergences on the interpretation of the constitutional provision that regulates the issue. We also lay out the many reviews on the topic performed by Bachelors and Masters of Laws, as well as many blogs on the Internet that disclose different viewpoints. It is possible to say that this profusion of discussions points to the relevance of this theme and, hence, the importance of performing this analysis. Indeed a significant part of the authors, such as Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva, does not share the position currently adopted by the Brazilian Constitutional Court, finding some comfort, however, in the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice.