Honorários advocatícios contra a fazenda pública sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Este trabalho aborda, inicialmente, aspectos gerais acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, tais como sua natureza jurídica e posição privilegiada perante concurso de credores, para, em seguida, analisar as modificações trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 acerca do tema. Serão também estudados os aspectos procedimentais a respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Púbica e as formas de pagamento. Finalmente, deter-se-á a estudar uma série de casos nos quais a Fazenda Pública está desobrigada ao pagamento de honorários, seja por dispensa legal, seja por circunstâncias do caso concreto, bem como situações em que, embora o pagamento de honorários seja devido, deve o advogado público estar atento para pleitear sua aplicação no patamar mais baixo possível, visando justamente à garantia do interesse público.

This study initially deals with general aspects of attorney's fees, such as its legal nature and privileged position before a creditors' competition, leading then to analyzing the modifications brought by the Civil Procedure Code (CPC) on the subject. The procedural aspects regarding execution for a certain amount against the Public Treasury and the forms of payment will also be studied. Finally, it will present a series of cases in which the Public Treasury is disobliged to pay fees, either for legal waiver or due to particular circumstances of the case, as well as situations in which, although fees are due, the Public Defender must be aware of his application at the lowest possible level, aiming precisely at guaranteeing the public interest.