Unidades de conservação : uma breve digressão sobre história, meio ambiente e o conflito potencial entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos culturais

Abstract

A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, fixando, como parte da função ambiental do Poder Público - e com o objetivo de preservar e conservar o meio ambiente - o dever de criar espaços ambientalmente protegidos. Essa obrigação restou regulada pela Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que estabelece a criação de unidades de conservação de uso indireto e de uso direto. Nas unidades de conservação de uso indireto, não é possível a manutenção de populações residentes, razão por que, havendo tais populações, essas devem ser retiradas do local onde será instituída a unidade de conservação. De outra banda, a Constituição Federal elevou os direitos culturais ao status de direitos fundamentas, ratificando o dever de proteção ao patrimônio material e imaterial brasileiro. Nesse sentido, quando a criação de uma unidade de conservação de uso indireto for criada com vistas à defesa do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, e envolver a remoção de uma população tradicional (na acepção técnica do termo), cujos direitos culturais possam ser atingidos, haverá colisão de direitos fundamentais, sendo necessário buscar a melhor forma de compor essa situação, para que direitos fundamentais não sejam esvaziados. Com esse objetivo, o trabalho se socorrerá do método hipotético-dedutivo e a metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica.

The Article 225 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, recognizes as a fundamental right the right of an ecologically balanced environment; therefore it determines as part of the environmental Public Power the responsibility to preserve and conserve the environment and to create spaces ecologically protected. This liability is regulated by the law nº 9.985/2000 which has created The National system of Conservation Unit (Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), which establishes the creation of Conservation Units of direct and undirected uses. In the Undirected Conservation Units it would be impossible to maintain resident populations, meaning that such populations should be removed, if necessary, from the determined areas in which the conservation unit would be established. Conversely, the Federal Constitution has elevated the cultural rights to the status of fundamental rights ratifying the right of protection to the material and immaterial Brazilian heritage. In this sense when a conservation unit of indirect use is created regarding the fundamental right of an ecologically balanced environment and consider the removal of a living population in which the cultural rights could be affected there will be a collision of fundamental rights, therefore there will be necessary to search for the best way to resolve the situation so the fundamental rights could be preserved. With the objective to verify the occurrences of such collisions of rights when creating the conservation units and to use the appropriate ways to resolve any eventual conflicts the present work will be assisted by the hypothetical deductive method and the methodology to be applied will be predominantly bibliographic.