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A municipalização do licenciamento ambiental no estado do Rio Grande do Sul e formas de minimizar os riscos de ilegalidade do procedimento
dc.contributor.advisor | Leuzinger, Marcia Dieguez | pt_BR |
dc.contributor.author | Bruschi, Rosânia Maria | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-09-06T02:30:19Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/181671 | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei Complementar n° 140/2011 foi de suma importância para a municipalização do licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, diante das exigências a serem cumpridas pelos municípios, para estruturarem um órgão ambiental com recursos limitados, poucos servidores na atuação ambiental, alguns sem experiência, tudo isso leva a tratarem do licenciamento ambiental de forma insegura, equivocada e muitas vezes correndo risco de ilegalidades nos trâmites do procedimento e da licença. Com objetivo de encontrar formas para minimizar ou evitar os riscos de ilegalidades nos licenciamentos ambientais de impacto local, metodologicamente foi consultado bibliografias que abordam o licenciamento ambiental no nosso Estado, antes e depois da Lei Complementar supracitada, bem como a experiência obtida na elaboração de pareceres jurídicos na municipalização promovida na época da vigência do Programa Sistema Integrado de Gestão Ambiental do Rio grande do Sul (SIGAIRS), o contato com servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMAIRS). Como resultado da pesquisa conclui-se que é necessária a adoção de medidas para evitar os riscos de ilegalidade, tais como uma ação conjunta entre os órgãos ambientais Estaduais SEMAIFEPAM, Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas, que atuam na área ambiental, a fim de poderem ter acesso aos processos de licenciamento nos municípios, analisarem, por amostragem, do início ao fim dos trâmites, e, para uma conclusão mais efetiva e eficaz, fiscalizarem "in loco" alguns empreendimentos e atividades licenciados, para apurarem a segurança administrativa, jurídica e legal da licença concedida. Será um trabalho árduo, mas somente desta forma poderá ser concluído se os reflexos e os danos ambientais de tais atividades estão sendo evitados ou minimizados de forma eficaz. Se não forem essas autoridades a mola propulsora para tal fiscalização, o cidadão comum é que não conseguirá desvendar o que está por trás de muitos licenciamentos municipais equivocados ou que colocam em risco a legalidade do procedimento e consequentemente o meio ambiente. | pt |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Licenciamento ambiental | pt_BR |
dc.subject | Municipalização | pt_BR |
dc.subject | Medidas preventivas | pt_BR |
dc.title | A municipalização do licenciamento ambiental no estado do Rio Grande do Sul e formas de minimizar os riscos de ilegalidade do procedimento | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001075439 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2016 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional | pt_BR |
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Ciencias Sociales Aplicadas (3536)