Internacionalização regulatória no sistema financeiro nacional

Abstract

O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na academia brasileira. Sustento no presente trabalho que sua manifestação, iniciada no Brasil em meados da década de 1990, está associada a dois acontecimentos que somente ganharam força no último quarto do século passado: a afirmação, em nível global, de um arranjo internacional de regulação financeira e a transição, nos sistemas jurídicos da Europa Ocidental e do Brasil, para o modelo de Estado Regulador. Como consequência direta desses dois acontecimentos, um significativo e crescente conjunto de normas infralegais editadas pelas principais autoridades administrativas financeiras nacionais, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, passou a fundamentar-se em recomendações e padrões regulatórios elaborados por organismos internacionais. Da mesma forma, a atuação de organismos internacionais passou a moldar tanto o discurso quanto a filosofia regulatória dos órgãos reguladores brasileiros, transformando procedimentos e práticas administrativas internas. Por fim, as autoridades brasileiras de regulação financeira passaram a se engajar crescentemente em atividades de cooperação regulatória com seus congêneres estrangeiros, em um esforço internacional cujo resultado vem sendo a obtenção de uma maior homogeneização regulatória nos sistemas financeiros nacionais em todo o mundo. Ao descrever e abordar criticamente esse fenômeno, proponho nesta tese a hipótese de que há uma singularidade marcante no modo como a regulação do sistema financeiro no Brasil se internacionalizou, singularidade esta que decorre de uma fundamental relação de interação e complementariedade no modo como as ideias de internacionalização e regulação se afirmaram no universo financeiro brasileiro.

The central goal of this dissertation is to describe and critically analyse how regulatory internationalization took place in the Brazilian Financial System, a relatively recent phenomenon that still didn’t receive proper academical consideration. This dissertation argues that its occurrence, which started during the 1990s, is related to two events that only came into place in the last quarter of the 20th century: the consolidation, on a global level, of an architecture of international financial regulation, and the transition, in Western Europe and Brazil, to the Regulatory State. As a consequence of that, a rising body of infralegal regulations enacted by the Central Bank of Brazil and the National Monetary Council, the two main brazilian financial authorities, began to adopt as its theoretical foundation standards and recommendations made by international bodies. Moreover, the activity of these international bodies became an important influence on brazilian domestic financial regulatory policies, shaping administrative practices and procedures. Lastly, brazilian financial authorities increasingly engaged in international regulatory cooperation with its foreign peers, as part of an effort that resulted in regulatory harmonization in national financial systems throughout the world. This dissertation argues that there is a distinctive singularity in the way financial regulation in Brazil became internationalized, derived from the existence of a foundational relationship of interaction and complementarity between the ideas of internationalization and regulation in the brazilian financial sector.

L’ objectif principal de cette thèse est de développer une analyse critique de ce qu’on apelle internationalisation regulatoire du système financier brésilien. Celui-ci constitue um phénomène relativement noveau que n’a pas reçu suffisament d’attention. Deux evenements peuvent être considerés comme étant directement responsables pour cette internationalisation: d’une part, la création au niveau mondial d’un accord international de réglementation financière et, d’autre, la substitution (dans les systèmes juridiques européens et brésilien) du modèle de l’Etat Positif par celui de l’Etat Régulateur. L’adoption, par les autorités brésiliennes (Conselho Monetário Nacional et Banco Central) d’un nombre considerable des règles infra-legales fut etayée sur les Recommendations et Standards des organisations internationales. Les decisions de ces organisations ont influencée également le discourse et la philosofie régulatoire des institutions brésiliennes, modifiant les procedures et les pratiques adminitratives internes. Les autorités brésiliennes participent de plus em plus des activités de coopération régulatoire avec des entités étrangères dans le but d’obtenir une homogeneité régulatoire des systèmes finacières. Cette thèse soutient l’hypothèse qu'il existe une singularité distinctive dans la façon dont la régulation financière au Brésil s'est internationalisée, dérivée de l'existence d'une relation fondamentale d'interaction et de complémentarité entre les idées d'internationalisation et de régulation dans le secteur financier brésilien.