Perícia para apuração de dano ambiental e suas implicações legais administrativas : estudo de caso de vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS

Abstract

O presente trabalho faz a trajetória histórica da preocupação ambiental, nacional e internacionalmente, culminando nos instrumentos legais e administrativos de controle ambiental. Também faz apanhado de conceitos de “dano ambiental” e os regulamentos acerca de perícia ambiental. A partir disso, dedica-se ao estudo de caso proposto: vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS. Acerca do estudo de caso, discute a pertinência da execução de perícia ambiental para apuração das características do dano causado. Diante da metodologia de cálculo da multa por infração administrativa (Portaria 65/2008-FEPAM), conclui que para essa finalidade específica pouco pode a perícia ambiental contribuir, limitando-se esta à análise das possibilidades de reparação do dano e à análise jurídica nas esferas civil e penal. Assim, propõe novos índices para a estimativa da multa, de modo que possa, de forma mais acurada e justa, considerar a extensão do dano propriamente dita. Por fim, sugere que ainda outros índices possam ser considerados de acordo com a especificidade do dano analisado.

This work outlines the history of the concern for the environment, in both Brazilian and international domains, culminating in the legal and administrative instruments for environmental control. It also reviews different definitions for “environmental damage” and correlated regulations for environmental investigation. From these concepts, the proposed case study is presented: leak of sodium hydroxide in a municipality in the metropolitan region of Porto Alegre, RS, Brazil. The case study discusses the pertinence of how the environmental investigation for the evaluation of damage was carried out. In view of the calculation methodology of the fine (regulated by the Portaria 65/2008-FEPAM), it is concluded that the environmental investigation has little effect in the estimation of the fine, limiting itself to determining possible remediations and contributing to legal analysis regarding the civil and criminal spheres. Considering this limitation, new indexes are proposed for the valuation of fines, in order to accurately and fairly match the extent of the damage. Lastly it is suggested that other indexes may be considered according to each damage’s specificity.