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dc.contributor.advisorLecey, Eladiopt_BR
dc.contributor.authorSilva, Thaís Araújo dapt_BR
dc.date.accessioned2018-06-06T02:27:57Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/179113pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a proteção do meio ambiente e a reparação do dano ambiental na aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo - previstos da Lei nº 9.099/95. Para tanto, utilizando-se o método dedutivo, com análise hermenêutica jurídica, apresenta-se, inicialmente, uma análise da tutela constitucional, demonstrando a consagração do direito ao meio ambiente como um direito fundamental e, assim, digno de proteção máxima – por meio da proteção e reparação desse bem. Em prosseguimento, analisa-se a tutela penal a partir da violação do bem jurídico, e demonstra-se a importância desse ramo de direito na responsabilização criminal pelas condutas lesivas ao meio ambiente. Por fim, examinam-se os institutos despenalizadores – composição civil do dano, transação penal e suspensão condicional do processo – criados pela Lei nº 9.099/95, e suas peculiaridades frente às restrições específicas trazidas pela lei penal ambiental – Lei nº 9.605/98. O objetivo deste estudo é analisar a aplicação de tais institutos aos delitos ambientais e demonstrar que, se bem utilizados pelos operadores do Direito, são importantes instrumentos para o atendimento da proposta constitucional de reparação e proteção do meio ambiente.pt_BR
dc.description.abstractThe present work analyses the environment protection and remedying of environmental damage on the institutes of criminal transaction institutes and conditional proceeding suspension application - as provided in the Law nº 9.099/95. Therefore, using the deductive method, with the legal hermeneutics review, firstly is presented a constitutional guardianship analysis, demonstrate the enviroments rights dedication as a fundamental right and, worthy of maximum protection – by means of protection and repair this benefit. In prosecution, analysing the penal liability based on infringing the legal, and is demonstrated the importance of this branch of the law on criminal liability from harmful conducts to environment. Finally, examine the unpenalising institutes – civil damage componation, criminal transaction and suspension conditional of proceeding – estabilished by law nº 9.099/95, and his characteristics front the specific restrictions introduced by the penal environment law – law nº 9.605/98. The objective of this study is to analize the environment crimes institutions aplications and to demonstrate that, when well used by legal practitioners, are importante instruments to answer the constitutional proposal environment remedying and protection.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPenal environment liabilityen
dc.subjectTutela penalpt_BR
dc.subjectConditional proceeding suspensionen
dc.subjectReparação do dano (Direito Ambiental)pt_BR
dc.subjectCriminal transactionen
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDamage remedyingen
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.titleReparação do dano ambiental frente aos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001065694pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2017pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacionalpt_BR


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