Fundo de defesa de direitos difusos : uma abordagem à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

O presente estudo pretende analisar a efetividade das indenizações pecuniárias destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em sede de ações civis públicas ambientais, para concretizar o princípio da reparação integral e assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, inicialmente, aborda o dano ambiental e a importância da restauração dos processos ecológicos para que possam ser retomados os serviços ecossistêmicos prestados pelo meio ambiente à sociedade. Em seguida, examina as diversas formas de reparação do dano ambiental (restauração, recuperação stricto sensu, compensação por equivalente ecológico, compensação conglobante e indenização pecuniária) e estabelece uma ordem de prioridade. Em um segundo momento, examina o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei 7.347/1985 e regido pela Lei 9.008/1995, sob os aspectos dos seus objetivos legais, origem e destinação dos recursos, demonstrando que os recursos do fundo estão sendo, quase que integralmente, contingenciados, impossibilitando-o de cumprir sua finalidade institucional e fazendo com que o mesmo tenha existência meramente simbólica. Além disso, verifica-se que não tem havido uma vinculação da aplicação dos recursos ao local do dano ambiental que os originou Este estudo constata, ainda, que, conforme pesquisa amostral, em grande parte das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal da 4ª Região, há uma preferência, dentre as medidas compensatórias, pela indenização pecuniária destinada ao fundo federal quando se está diante de danos irrecuperáveis in situ, danos interinos (lucros cessantes ambientais) e danos morais coletivos. Nesse sentido, este estudo conclui que a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a reparação integral do dano ambiental, não está sendo alcançada com condenações em indenização pecuniária ao referido fundo federal. Considera que os pedidos compensatórios em ação civil pública devem, como primeira opção, ser direcionados à compensação por equivalente ecológico, e, como segunda opção, à compensação conglobante ou à indenização pecuniária para conta vinculada ao juízo destinada a ser aplicada na região afetada. Finalmente, sugere mecanismos para que o Ministério Público Federal crie uma política institucional que favoreça essa mudança na forma de atuação em sede de ações civis públicas ambientais.

The purpose of this study is to analyze the effectiveness of pecuniary compensation to the Fund for the Defense of Diffuse Rights, in the context of the environmental public civil liability lawsuit, in order to realize the integral reparation principle and to guarantee the constitutional right to the ecologically balanced environment, foreseen in article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. To do so, initially, it addresses the environmental damage and the importance of restoring ecological processes so that ecosystem services provided by the environment to society can be resumed. It then examines the various ways of repairing environmental damage (restoration, stricto sensu recovery, ecological equivalent compensation, “conglobant” compensation and pecuniary compensation) and sets an order of priority. Secondly, it examines the Fund for the Defense of Diffuse Rights, instituted by Law 7.347/1985 and regulated by Law 9.008/1995, under the aspects of its legal objectives, origin and destination of resources, demonstrating that the resources of the fund are being, almost completely, limited by the Federal Union, making it impossible to fulfill its institutional purpose and making it have a merely symbolic existence. In addition, it appears that there has been no linkage between the application of resources and the place of environmental damage that originated them This study also verify that, according to the sample survey, in a large part of the public civil liability lawsuit proposed by the Federal Public Prosecutor's Office in the Federal Court of the 4th Region (Circuit), there is a preference, among compensatory measures, for the pecuniary indemnity destined to the federal fund when in case of unrecoverable damages in situ, interim damages (environmental loss of profit) and collective moral damages. In this sense, this study concludes that the effectiveness of the right to the ecologically balanced environment, with the total compensation of environmental damages, is not being reached with convictions in pecuniary indemnity to the aforementioned federal fund. It considers that compensatory claims in public civil liability lawsuit must be addressed, as a first option, to an ecological equivalent compensation, and, as a second option, to a “conglobant” compensation or to a pecuniary compensation in an account linked to the judicial body responsible for the case and intended to be applied in the region affected by the environmental damage. Finally, this paper suggests mechanisms for the Federal Public Prosecutor's Office to create an institutional policy that favors this change in the way of proceed in environmental public civil liability lawsuit.