Proteção e competência em matéria ambiental : a (des)evolução do Plano Diretor do Município de Osório/RS

Abstract

O presente estudo aborda o meio ambiente como bem jurídico. A partir da constatação de processos de destruição da natureza, com acidentes de resultados prejudiciais, o meio ambiente passou a receber, nos diversos países, proteção legal. No Brasil, após evolução legislativa, o meio ambiente foi trazido pela Constituição Federal de 1988 como bem jurídico, cuja proteção deve ser exercida por todos entes federados. Dentre as competências legislativas para proteção ambiental, destaca-se a dos Municípios, os quais estão mais próximos das peculiaridades dos casos concretos. O objetivo da pesquisa foi analisar necessidade e as competências para a proteção do meio ambiente, enquanto bem jurídico a ser tutelado, especialmente no que se refere aos Municípios. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com caráter exploratório. Foi possível constatar que, apesar da tutela constitucional, por vezes, as alterações legislativas são tardias e falham na proteção ao meio ambiente, a exemplo do que ocorre com o Plano Diretor do Município de Osório/RS.

The present study deals with the environment as a legal good. From the discovery of processes of destruction of the nature, with accidents of harmful results, the environment began to receive, in the several countries, legal protection. In Brazil, after legislative evolution, the environment was brought by the Federal Constitution of 1988 as a legal right, which protection must be exercised by all federated entities. Among the legislative competencies for environmental protection, the municipalities stand out, which are closer to the peculiarities of concrete cases. The objective of the research was to analyze the necessity and the competences for the protection of the environment, considered as a legal right to be protected, especially concerning municipalities. The study was based on bibliographic and documentary research, with an exploratory character. It was possible to verify that, despite constitutional tutelage, sometimes legislative changes are slow and fail to protect the environment, as is the case with City of Osório’s Master Plan.