Defesa do consumidor nos juizados especiais cíveis princípios e procedimento do juizado : uma análise da compatibilidade na busca da efetividade

Abstract

Inicia-se o estudo a partir da análise do direito do consumidor como direito fundamental, nos termos da Constituição Federal. A garantia constitucional, nesses termos, deve ser concretizada. Para isso, imperiosa a análise do acesso à justiça: o direito à busca da proteção judiciária e a efetividade são fundamentais. No Código de Defesa do Consumidor, os Juizados Especiais Cíveis estão previstos como um dos instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo. A Lei dos Juizados Especiais, por sua vez, traz princípios e procedimento que bem atendem as demandas consumeristas, desde que menos complexas e de menor valor econômico. De qualquer sorte, há necessidade de, na medida do possível e sem prejuízo a outras garantias fundamentais, buscar a solução do litígio nos juizados especiais, a fim de se alcançar a efetividade, cumprindo papel constitucional.

The consumer’s right is a fundamental right under the Federal Constitution, and this guarantee must be carried out. The right to seek judicial protection and effectiveness is essential. The access to justice is an important guarantee. In the consumer law, small claims court is one of the instruments offered for the implementation of the National Policy of Consumer Relations. In fact, it is a relatively cheap, quick and a simple way of making a claim. There are some limitations, related with the amount in dispute and how complicated is the claim. Although, it is important to seek for an agreement in the small claims court, as far as possible, in order to achieve effectiveness, fulfilling constitutional role.