Aplicabilidade do direito do consumidor aos serviços publicos

Abstract

Com o intuito de verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços públicos, este trabalho será dividido em três momentos. Em um primeiro momento será realizado um panorama sobre as características e peculiaridades do serviço público. Em seguida serão elencados os conceitos trazidos pelo CDC, em especial a distinção entre usuário e consumidor, como forma de distinção na aplicabilidade do CDC. Por fim, verificar-se-á a possibilidade de aplicação dos dispositivos preconizados no CDC (regime de Direito Privado), com as suas eventuais delimitações. Para tanto, serão analisadas doutrinas, jurisprudências e a própria legislação, no sentido de pontuar a aplicabilidade dos institutos consumeristas frente aos Serviços Públicos.

In order to verify the applicability of the Consumer Protection Code ( in Portuguese Código de Defesa do Consumidor - CDC) to Public Services, this work is divided into three moments. Firstly will be made an overview about the characteristics and peculiarities of the public service, after will be listed the concepts brought by the CDC, in particular the distinction between user and consumer, as a form of distinction in the applicability of the CDC, and, finally, it will be verified the possibility of applying the devices recommended in the CDC (Private Law regime), with their possible delimitations. To do so, will be analyzed doctrines, jurisprudence and the legislation, in order to punctuate the applicability of consumer institutes to the Public Services.