O superendividamento do consumidor e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho buscou identificar, com auxílio da doutrina e da jurisprudência, como o fenômeno do superendividamento vem sendo tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro e as possíveis causas do superendividamento que encontra-se permeado na estrutura social brasileira, dado que o fenômeno é um problema social, econômico e jurídico da sociedade moderna em consequência essencialmente do sistema capitalista. No contexto da discussão apresentou-se a influência negativa da publicidade que muitas vezes seduz o consumidor a contratar crédito fácil e rápido diante das dificuldades e da manutenção de um falso status social. Com efeito, o consumidor acaba superendividado ante uma condição de excesso de dívidas e a realidade dos juros abusivos praticados pelo sistema financeiro. Diante de tais situações que se fez necessário discutir sobre como o fenômeno vem sendo tratado e assim analisar como que a jurisprudência brasileira vem se manifestando através das decisões dos tribunais que muitas vezes precisam se basear na doutrina científica, uma vez que não existe concretamente no ordenamento jurídico um diploma específico para o seu tratamento, ainda que tramite, no Congresso Nacional, Projeto de Lei com objetivo de proporcionar as ações ideais para sua minimização.

The present work sought to identify, with the help of doctrine and jurisprudence, how the phenomenon of high indebtedness has been treated by the Brazilian legal system and the possible causes of the over-indebtedness that is permeated in the Brazilian social structure, since the phenomenon is a social problem Economic and legal modern society as a consequence of the capitalist system. In the context of the discussion, there was a negative influence of the publicity that often seduces the consumer against easy and fast credit in the face of difficulties and the maintenance of a false social status. In effect, the consumer is over-indebted to a condition of excessive costs and the reality of the abusive interest charged by the financial system. Before such situations, it has become necessary to discuss how the phenomenon has been treated and thus to analyze how Brazilian jurisprudence is manifested through the decisions of the courts that are often based on scientific doctrine, since it does not exist, concretely, in legal order a specific diploma for its treatment, although it processes, in the National Congress, Bill with market objective as ideal actions for its minimization.