A tutela administrativa do consumidor : análise procedimental do procon e a (in)aplicabilidade do princípio da cooperção

Abstract

O presente estudo tem como escopo a proteção administrativa do consumidor. Com o advento da Lei nº 8.0078 a relação de consumo passou a ser orientada por novo princípios fundamentais. A tutela administrativa é, sem dúvida, tema crescente no âmbito das relações de consumo. Isso porque, a partir da Constituição Federal os órgãos e entidades administrativas passaram a exercer a proteção do consumo. Será apresentada a evolução história do direito consumerista, bem como da origem das associações. Também abordará o presente estudo o consumerismo no Brasil, será abordado sua origem bem como características. Por sequência abordará a Lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, também se analisará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, momento em que será realizada analise do processo administrativos nos Procons, momento em que se verificará a competência fiscalizatória dos órgãos, o procedimento das reclamações, e o poder de policia administrativa. Posteriormente adentra-se no estudo do princípio da cooperação positivado pelo Código de Processo Civil/15 e a possibilidade de aplicação aos processos administrativos de competência dos Procons.

The present study is aimed at the administrative protection of the consumer. With the advent of Law n. 8.0078, the consumption relationship began to be guided by new fundamental principles. Administrative protection is undoubtedly a growing issue in the context of consumer relations. This is because, from the Federal Constitution, the organs and administrative entities began to exercise the protection of consumption. It will present the evolution of the history of consumer law, as well as the origin of associations. The study will also address the consumerism in Brazil, its origin will be approached as well as characteristics. Following will address the Law that regulates the administrative process in the federal scope, will also analyze the National System of Consumer Protection, at which time will be carried out analysis of the Administrative Proceedings in Procons, at which time it will be verified the powers of audit of the bodies, the complaints procedure, and the administrative police power. Subsequently, the study of the principle of cooperation positivized by the Code of Civil Procedure / 15 and the possibility of application to the administrative processes of competence of Procons.