Direito internacional público : os marcos legais da cooperação técnica brasileira para o desenvolvimento da agricultura e combate à fome

Abstract

Este trabalho tem como objetivo fazer um levantamento histórico dos marcos gerais que contribuíram para moldar o sistema agrário brasileiro. O Brasil, devido ao seu caráter histórico colonial, tornou-se, ao longo dos últimos séculos um território essencialmente agrícola. Desta forma, se faz necessário estudar a evolução histórica da Relações Internacionais do país para compreender, de forma mais aprofundada, a dinâmica do Desenvolvimento Rural brasileiro e as Políticas de Combate à Fome promovidas pelo Estado nas últimas cinco décadas. O Brasil vem, a cada ano, consolidando-se como uma das maiores economias agrícolas do mundo, senão a maior potência agroindustrial do planeta. Essa expansão da produção agrícola-mineradora fez com que o país se tornasse um grande player do comércio internacional de commodities agrícolas e minerais. Desta maneira, é fundamental compreender as normas legais que regem as relações comerciais internacionais do Brasil Porém, o legado social deixado pelo processo agrário-colonial foi a degradação da forma de propriedade da terra, a marginalização de uma grande maioria da população, principalmente dos trabalhadores rurais e, a degradação socio-ambiental do território brasileiro. Esse cenário se torna mais marcante nas regiões de povoamento recente e de clima menos favorável à sobrevivência humana no campo. Desta maneira, após mais de quatro séculos de exploração socio-econômica e ambiental do solo brasileiro, o Estado vem, nas últimas décadas, investindo de forma séria e intensiva no Desenvolvimento Rural do país. Esse esforço ficou evidenciado durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na primeira década do século XXI. Este governo apresentou importantes projetos na área de desenvolvimento social e combate à fome. Tais projetos apresentaram resultados promissores quanto ao bem estar material das camadas populacionais menos privilegiadas do Brasil. Portanto, faz-se necessário compreender a sustentabilidade político-econômica destas políticas sociais. Para tanto, é importante analisar a atuação do Estado brasileiro, sob a ótica do Direito Internacional Púbico, nas políticas internacionais de Desenvolvimento Econômico e Social. Assim, propõe-se avaliar os Tratados Internacionais sobre o Desenvolvimento da Agricultura e Combate à Fome assinados pelos Governos do Brasil nas últimas décadas.

The objective of the present work is to survey and collect the main historical facts that contributed to the nowadays Brazilian agrarian system. Brazil, due to its colonial historic character, became an essentially agricultural territory, along the latest centuries. Concerning what was mentioned above, it is necessary to study Brazil’s historical evolution and its International Relations to a better comprehension of the country’s rural development and the Politics promoted and applied by the State to fight against the hunger along the last five decades. Brazil has been becoming consolidated as one of the biggest agricultural economies of the world, risking being the planet’s biggest agro industrial potency. This expansion of the Agricola and mineral mining production contributed for the country’s becoming a big ‘player’ in the international commerce of food and mineral commodities. This way, it is very important to comprehend the laws which rule Brazil’s Rnternational Relations However the social legacy left by the colonial-agricultural process was the degradation of the land property as well as the marginalization of parts of the country’s population mainly the rural workers and also the socio-environmental degradation of the Brazilian territory. This scenery becomes more evident in areas of recent process of populating and with a less favorable weather to human surviving in country areas. Consequently, after more than four centuries of socio-economical and environmental exploration of the Brazilian soil, the State, in the last four decades, has been intensively investing in the Rural Development of the country. These efforts became evident during the government of ex-president Luiz Inácio Lula da Silva in the first decade of the XXI century. The government presented important projects in the area of the social development and fight against hunger. Such projects presented promising results concerning the material well being of the people from less privileged social-economical classes of the country. Therefore it is necessary to understand how sustainable these economical-politics are socially and politically. For that it is important to analyze under the International Public Law how the Brazilian State functions in the international politics of Social and Econômic Development. This way, this work intends to evaluate the International Agreements about Agricultural Development and Fight against Hunger signed by the Brazilian government along the last decades.