Bancos de dados de proteção ao crédito e a lei do cadastro positivo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as características dos bancos de dados de proteção ao crédito, verificar os diferentes tipos existentes, apresentando as suas diferenças, bem como as informações por eles administradas. Destaca-se também, a diferenciação entre bancos de dados e cadastros de consumo, matéria fundamental para a definição do conceito deste instituto. No que tange à ferramenta creditícia estabelecida pela Lei 12.414/2011, detalha-se as múltiplas características e controvérsias do cadastro positivo, analisando-se os principais dispositivos da referida legislação, dos direitos do consumidor aos deveres dos bancos de dados, passando pelos pontos polêmicos como o da pontuação de crédito, cujos critérios de concessão e classificação provocaram inúmeros debates nos meios jurídicos e econômicos. Por fim, é trazida ao enfrentamento a ferramenta do Score de Crédito, cuja licitude foi exaustivamente debatida nos tribunais brasileiros, examinando os principais julgados referentes ao tema, visando uma melhor compreensão do sistema de pontuação utilizado pelas empresas que concedem crédito a consumidores.

The present work aims to conduct a detailed examination of the characteristics of the credit’s protection database, verifying different forms, showing their differences and the information administrated by them. Another highlight is the difference between databases and consumption records, which is fundamental to define this concept. Regarding the credit tool established by the Law 12.414/2011, it will be detailed many characteristics and controversies of the positive records, analyzing the main legal texts, from the consumer rights to the databases duties, reviewing the main polemic topics like the ‘Credit Score’, which concessions and cliassifications induced many dabates in the legal and economic means. Finally, this work will bring to debate de tool called ‘Credit Score’, whose lawfulness has been extensively debated in the Brazilian courts, examining the major precedents of the Brazilian Courts, aiming a better understanding of the scoring system used by companies that grant credit to consumers.