O direito à moradia e o direito ao meio ambiente em colisão : uma análise da previsão normativa de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente (APPs)

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal analisar a imbricada e conflituosa relação entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e examinar o instituto da regularização fundiária urbana em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à luz das disposições contidas no Código Florestal e de recentes alterações legislativas. Com vistas a alcançar esse objetivo, realizar-se-á, primeiramente, um estudo individualizado dos direitos à moradia e ao meio ambiente e, após, será explorado o tema da colisão entre direitos fundamentais. Posteriormente, será analisado o instituto da regularização fundiária urbana, a se iniciar pelo exame do tema da intervenção em APPs e a terminar pela observação do conteúdo do instituto da regularização fundiária urbana nessas áreas ambientais conforme os ditames da legislação atualmente vigente. No trabalho, serão empregadas as metodologias dedutiva e comparativa, mediante as quais se fará uma análise do conflito entre direitos fundamentais na perspectiva da regularização fundiária urbana em APPs à luz das recentes alterações legislativas no tocante à matéria. Como subsídio, será utilizada a doutrina, a jurisprudência, a legislação nacional e diplomas internacionais.

The main objective of this work is to analyze the imbricated and conflicting relationship between the fundamental rights to housing and to ecologically balanced environment and to examine the institute of urban land regularization in Permanent Preservation Areas (APPs) according to the normative provisions contained in the Forest Code and in recent loans. In order to achieve this objective, an individualized study of the rights to housing and to ecologically balanced environment will be carried out first, and then the subject of the collision between fundamental rights will be explored. Subsequently, the institute of urban land regularization will be analyzed, starting by the exam of the intervention in APPs and finishing by observing the content of the institute of the urban land regularization in these areas according to the norms of the current legislation. In this work, it will be used either the deductive and comparative methodologies, through which will be analyzed the conflict between fundamental rights in the perspective of urban land regularization in APPs according to recent legislative laws on the matter. As a subsidy, it will be used the doctrine, jurisprudence, national legislation and international diplomas.