O controle jurisdicional do STF sobre os requisitos das medidas provisórias a partir da teoria das questões políticas

Abstract

A medida provisória é instrumento de produção legislativa previsto no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Sua função é permitir que o Presidente da República, em casos de urgência e relevância, possa emitir norma provisória, para não ter que esperar a ação do Congresso, que pode vir tarde demais para a solução do problema. Estes requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, encontram controle tanto no poder legislativo quanto no judiciário, consagrando o princípio da separação dos poderes através de sua interpenetração. O presente estudo analisa como o poder judiciário, mais precisamente o STF, guardião da Constituição, realiza o controle dos requisitos constantes do artigo 62. Para tanto, buscou-se realizar uma narrativa histórica de como o poder executivo legislou desde 1822 e como o controle sobre esse exercício legislativo foi feito. Adiante, fez-se um estudo dos conceitos de urgência e relevância no direito brasileiro, argentino e italiano. Por fim, utilizou-se a Teoria das Questões Políticas para analisar como o STF realiza o controle dos pressupostos necessários à edição de medida provisória.

The provisional measure is an instrument of legislative production provided for in article 62 of the Federal Constitution of 1988. Its function is to enable the President of the Republic, in cases of urgency and relevance, to issue a provisional regulation, in order to not wait for congressional action, which may come too late for the solution of the problem. Such requirements of relevance and urgency, necessary for the issue of provisional measures, are controlled by the legislative and judiciary, establishing the principle of the separation of powers through their interpenetration. This study analyzes how the judiciary, more precisely the Supreme Court, guardian of the Constitution, accomplishes the control of the requirements in article 62. In order to do so, it was made a historical narrative of how the executive power legislated since 1822 and how this legislative exercise was controlled. Later, a study of the concepts of urgency and relevance in Brazilian, Argentine and Italian law was conducted. Ultimately, the Political Question Doctrine was used to analyze how the Supreme Court controls the assumptions necessary to issue provisional measures.