Controle judicial dos programas policialescos : limites e possibilidades

Abstract

Em razão do papel essencial que possui a televisão como formadora de opinião e, consequentemente, de criação e perpetuação de preconceitos e estigmas, emerge a relevância de se pensar nos instrumentos de controle passíveis de utilização quando cometidas violações de direitos no âmbito da programação televisiva. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo tratar do tema do controle judicial do conteúdo da programação televisiva, tendo como objeto de análise os programas de televisão centrados no relato de ocorrências de ordem criminal, os programas policialescos, nos quais podem ser observados diversos tipos de violações de direitos, dentre os quais o que será objeto de análise neste trabalho: a manifestação de discurso de ódio. Nesse sentido, a metodologia adotada foi a realização de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e periódicos digitais. Para tanto, fez-se necessário analisar o tipo de discurso presente em tais produções e discorrer acerca das características presentes em discursos de ódio, a fim de que fosse possível verificar se estão presentes nos programas televisivos analisados. Em um segundo momento, foi traçado um breve panorama dos demais sistemas atuais de regulação do conteúdo televisivo, em âmbito autorregulatório, administrativo e social, e, após, analisado o sistema judicial de controle. Para ilustrar as considerações apresentadas quanto ao sistema judicial de controle, foi realizada a análise de um caso específico em que houve a provocação do judiciário. Por fim, é apresentada uma análise quanto aos limites e possibilidades no que tange à utilização de instrumentos judiciais para a efetivação do controle sobre esses programas, entendendo-se que, apesar de cada vez mais utilizados e de figurarem, atualmente, como a forma primária de responsabilização quando violados direitos no âmbito da programação televisiva, o sistema de controle judicial reflete as deficiências presentes dos demais sistemas de controle.

Due to the essential role played by television as an opinion-forming instrument and, consequently, as an instrument for creating and perpetuating discriminations, prejudice and stigmas, it is of relevance to think about the contents broadcast by this medium, as well as about the control instruments that can be used when rights are violated on television broadcasting. Therefore, this work aims at addressing the judicial control of the contents broadcast on television, the object of analysis being television shows focused on reports of criminal events or, in colloquial language, "crime shows", on which one may observe several rights being violated, including the manifestation of hate speech, which will be the main subject matter being analyzed in this work. In this sense, the methodology adopted included the execution of bibliographic research in books, articles and on-line newspapers in order to obtain a broad view of the topic. For this purpose, it was necessary to analyze the type of speech found on such television shows and search about the characteristics found in hate speech, in order to verify whether this type of speech is found on the television shows analyzed herein. Afterwards, a brief overview of other current regulation systems for television contents, within self-regulatory, administrative and social scopes; was outlined. Subsequently, the judicial system of control was analyzed. In order to illustrate the considerations made with regard to the judicial system of control, an analysis was carried out with regard to a specific case in which the judiciary branch was involved. Finally, an analysis is presented in connection with the limits and possibilities with regard to the use of legal instruments in order to enforce control over these television shows, being understood that the judicial control system, despite its increasing use and being the primary means for attributing accountability in cases that involve violation of rights, reflects the deficiencies that are present in all other control systems.