Da valoração do laudo pericial frente ao dever de fundamentação das decisões judiciais sobre benefícios por incapacidade

Abstract

Este trabalho de Monografia possui por finalidade analisar o processo de valoração, pelo julgador, da prova produzida em perícia técnica por expert de confiança do juízo, em especial a perícia médica, bem como se há vinculação do juiz à conclusão emitida no laudo técnico. O enfoque está na necessidade, no âmbito das decisões judiciais em matéria previdenciária, em especial do Juizado Especial Federal, de uma análise pormenorizada da prova em relação ao contexto do jurisdicionado nos processos em que o objeto é benefício por incapacidade. Propõe que o juízo de convencimento acerca da produção probatória não seja efetivado de forma isolada, mas em consonância com o contexto em que inserida a parte, englobando o debate acerca da necessidade de fundamentação e da importância da análise do caso concreto pelo juiz, a fim de que sejam inibidas injustiças. Inicialmente, é apresentado um panorama geral da produção de prova pericial no Processo Civil, abarcando debates acerca deste meio de prova: objeto, admissibilidade e finalidade da prova técnica pericial. Esclarece, em especial, a prova técnica concernente à perícia médica no juizado especial federal em matéria previdenciária. Em um segundo momento, expõe a evolução das teorias do sistema de apreciação das provas para, enfim, adentrar a discussão acerca do tema específico do presente trabalho: a apreciação da prova técnica pelo julgador no âmbito das discussões inerentes aos benefícios por incapacidade. Discorre sobre a premissa de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido pelo profissional de sua confiança, confrontando a imprescindibilidade do esforço argumentativo do julgador quando do afastamento da conclusão do especialista, frente à sua incapacidade de apreciar racionalmente o valor do trabalho do perito. Apresenta, como referencial, julgados e estudos acerca da utilização da prova técnica nas demandas que atinem a benefícios por incapacidade.

This is a study presented as final assingment to achieve Bachelor's degree of Law, which aims to analyse the valuating process, by a judge, of technical proof made by an indicated expert, in special regards to medical matters, and judges' vinculation to it for a final decision. It focus on the need to analyse carefully the proof, among the Juizado Especial Federal, when discussing requirements for disabled retirement. It proposes that judge's convincement about this kind of proof can not be taken isolatedly, but otherwise, the real context of the plentiff must be considered for a final decision, avoiding injustice. First, it presents a general ideia of how technical proof is produced in attention to the Brazilian Civil Procedure, discussing its object, admissibility and its function. It is going to explain, specifically, the technical proof for medical matters among the Juizado Especial Federal in retirements claims. Secondly, it aproaches the theories' evolution of proof to, towards the end, begin a discussion about the focus of this study, which is the technical proof taken by the judge as evidence to decide about giving or not retirement for disabled people. Then, it is going to analyse the generally accepted proposition that a judge cannot be limited by a technical proof, even though the expert was indicated by him or herself, as it is his or her role to make an argumentative effort to overtake the expert's conclusion. Finally, it is going to present, as references, previous judgements and other studies about the same theme presented on this study.