A superlotação carcerária e os dejetos humanos : estudos de caso sobre intervenção judicial na administração penitenciária da comarca de Porto Alegre

Abstract

Por meio da análise do sistema de freios e contrapesos no âmbito da execução penal, a pesquisa busca verificar qual a eficácia real das decisões judiciais que visam a suprimir a situação de superlotação carcerária. A jurisidição objeto do trabalho é a da Comarca de Porto Alegre. No primeiro capítulo, é apresentada uma radiografia da situação atual de falta de vagas e a intensidade da omissão administrativa. No segundo, são apresentados três estudos de caso a partir dos quais se analisa de que forma o juízo de execução tem exercido o controle de legalidade e qual tem sido a reação da Administração Penitenciária a essa intervenção. Os casos estudados têm como objeto: (1) a superlotação no Presídio Central, (2) o fim dos regimes semiaberto e aberto e (3) o recolhimento de presos em delegacias. No último capítulo, os dados coletados são sistematizados para fins compreender o efeito material de cada tipo de decisão judicial. Pôde-se concluir que, apesar da tentativa constante de se realizar o controle de legalidade, as decisões judiciais dependentes da contrapartida do próprio poder controlado, o Executivo, não foram capazes de contribuir para a supressão da superlotação. Essas decisões, que são a maioria, têm levado ao enfraquecimento da agência judicial como poder fiscalizador da execução penal. As únicas decisões que se mostraram eficazes nesse sentido são as autoexecutáveis, aquelas que criam uma vaga fictícia para o fim exclusivo suprimir de imediato a violação. São elas: a saída temporária especial, o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar especial.

This research aims to understand how the checks and balances system works when it comes to the execution of criminal penalties. Through case studies regarding prison overcrowding, all of which under the jurisdiction of the Criminal Court on the Enforcement of Sentences of Porto Alegre, this paper explores the range of illegalities being perpetuated by the prison administration, the efforts implemented by the judicial branch in enforcing the prisoner’s rights, and the actual effectiveness of its intervention decisions. Statistical data, administrative records, jurisprudence and the history of the local prison system were used to demonstrate: the grave and systematic violation of fundamental rights caused by prison overcrowding; the continuous neglect of the prison administration regarding this issue; and the Porto Alegre’s Court constant attempt to enforce the law. The paper concludes that, without administrative consideration, most of the judicial interventions are unable to constrain the unlawful overcrowding, thereby weakening the judicial branch duty to run the appropriate checks over the executive branch. The only effective decisions in this regard were “special” temporary release, electronic surveillance and “special” house arrest, all of which do not depend on the administration’s will.