Da (in)constitucionalidade do novo art. 223-G da nova CLT

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar a (in)constitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com as alterações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que determina, em seu §1°, a observação de limites pecuniários para a reparação de danos extrapatrimoniais sofridos pelo obreiro. Sendo a relação de trabalho marcada pela subordinação do empregado e pela utilização do poder diretivo por parte do empregador, é normal a ocorrência de atritos que, em alguns casos, podem extrapolar o ordinário e gerar danos morais passíveis de reparação. Outrossim, a ocorrência de acidentes, notadamente em atividades de risco, também costuma gerar danos morais passíveis de reparação. Assim, fundamental a análise da constitucionalidade do artigo supramencionado para fins de fixação do quantum indenizatório nos casos concretos.

The present study aims to analyze the unconstitutionality of Article 223-G of the Consolidation of Labor Laws with changes introduced by the labor reform (Law 13467/17), which determines, in paragraph 1, the observation of limits pecuniary damages suffered by the worker. Since the employment relationship is characterized by the employee' subordination and the directive power used by the employer, it is normal the occurrence of frictions that, in some cases, can extrapolate the ordinary and generate moral damages that can be repaired. In addition, the occurrence of accidents, especially in hazardous activities, also generates moral damages that can be repaired. Thus, it is fundamental to analyze the constitutionality of the aforementioned article for purposes of fixing the indemnification quantum in concrete cases.