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dc.contributor.advisorCardoso, Simone Tassinaript_BR
dc.contributor.authorMaggi, Manuela Rolimpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:33:46Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174635pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem como enfoque a possível a aplicabilidade dos regimes de bens oriundos do matrimônio à união estável, sua viabilidade e suas consequências jurídicas, tendo como parâmetro as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. O tema é bastante controvertido tanto na jurisprudência quanto na doutrina, por isso buscou-se apresentar as diferentes opiniões e posicionamentos. Fez-se uma análise de cada um dos regimes de bens e posterior aplicação destes às relações de companheirismo. Apesar da grande discussão doutrinária e jurisprudencial, entende-se que todos os regimes de bens do matrimônio, previstos no Código Civil, podem e devem ser aplicados às relações de união estável.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph focuses on the potential applicability of the property regimes deriving from the matrimony to the common-law marriage, its viability and its legal consequences, having as a parameter the Rio Grande do Sul state’s Court of Justice and the High Court’s decisions. The issue is particularly controversial both in jurisprudence and in doctrine, for this reason this study aimed to provide different opinions and positions. An analysis of each of of the property regimes and their further applicability to the stable union relationships was done. Although the significant doctrinaire discussion, it is understood that all of the matrimonial property regimes under the Civil Code can and must be applied to the common-law marriage.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectUniao estavelpt_BR
dc.subjectFamilyen
dc.subjectCommon-law marriageen
dc.subjectDireito de familia : Brasilpt_BR
dc.subjectRegime de bens : Casamentopt_BR
dc.subjectProperty regimeen
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.titleDa aplicabilidade dos regimes de bens à união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001060621pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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