A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho : uma análise à luz das alterações legislativas
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2017Autor
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Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que encontra previsão nos artigos 50, Código Civil, e 28, Código de Defesa do Consumidor, e procedimento previsto dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. São analisadas as teorias que se aplicam aos artigos citados, sendo examinada, posteriormente, a aplicação nos Processos Civil e Trabalhista. Feita a análise doutrinária, busca-se demonstrar a forma como tem sido aplicada a desconsi ...
O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que encontra previsão nos artigos 50, Código Civil, e 28, Código de Defesa do Consumidor, e procedimento previsto dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. São analisadas as teorias que se aplicam aos artigos citados, sendo examinada, posteriormente, a aplicação nos Processos Civil e Trabalhista. Feita a análise doutrinária, busca-se demonstrar a forma como tem sido aplicada a desconsideração, de acordo com as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; neste Tribunal, são analisadas as decisões anteriores e posteriores à promulgação do atual Código de Processo Civil, que finalmente instituiu o incidente da desconsideração, sendo feita, igualmente, análise da jurisprudência e posição da magistratura após a edição da Instrução Normativa 39/2016, da Corte Superior, cujo teor, em tom de orientação, determina a aplicação do incidente previsto no Código Processual ao Processo Trabalhista. Por derradeiro, são feitos necessários comentários à Lei 13.467/2017, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 855-A e a determinação da aplicação do incidente, aparentemente afastando quaisquer divergências no aspecto. De toda sorte, não se pretende esgotar por completo a análise do tema, posto que são examinadas decisões apenas do Tribunal da Quarta Região, sendo também ainda incipientes as manifestações quanto ao novo artigo da legislação trabalhista. ...
Abstract
The curent study has as its scope analyze the institute of disregard doctrine, that finds its prediction in the article 50, Civil Code, and 28, Consumer Defense Code, and its procedure foreseen in the articles 133 to 137, of the Civil Process Code. It is analyze the theorys that apply to the mentioned articles, being examined, after, the application at the Civil and Labor Processes. Being done the doctrinal analysis, seeks to demonstrate the way that have been applied the disregard, according t ...
The curent study has as its scope analyze the institute of disregard doctrine, that finds its prediction in the article 50, Civil Code, and 28, Consumer Defense Code, and its procedure foreseen in the articles 133 to 137, of the Civil Process Code. It is analyze the theorys that apply to the mentioned articles, being examined, after, the application at the Civil and Labor Processes. Being done the doctrinal analysis, seeks to demonstrate the way that have been applied the disregard, according to the decisions of the Labor High Court and Labor Regional Court; in this Court, are analyzed previous and posterior decisions to the edition of the current Civil Process Code, that finally instituted the incident of the disregard, being done, likewise, analysis of the case law and the position of the judges after the edition of the Normative Instruction 39/2016, Superior Court, whose content, in a way to orientation, determines the application of the incident, foreseen at the Process Code to the Labor Process. Finally, comments are needed to the Law 13.467/2017, that inserted on the Consolidation of labor law the article 855-A and the determination to apply the incident, apparently removing any doubts. Anyway, this study does not claim to complete exhaust the theme analysis, since it’s examinated decisions only of the Forth Region Court, also being initials the manifestations about the new article of the labor law. ...
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Colecciones
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Tesinas de Curso de Grado (37015)
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