“Investidor, o seu acesso foi negado”: os elementos procedimentais para aplicação da cláusula de denial of benefits em tratados bilaterais de investimento por investor-state tribunals

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar os elementoss procedimentais para aplicação da cláusula denominada denial of benefits, utilizada em parcela considerável dos tratados internacionais de investimento atualmente vigentes em âmbito mundial. A cláusula consiste, em termos práticos, em um mecanismo a favor do Estado no qual este pode negar acesso ao investidor estrangeiro aos direitos conferidos a ele pelo Estado-parte do tratado internacional de investimento. Para este fim, analisou-se primeiramente a origem, os elementos e os objetivos gerais de tratados de investimento, bem como a estrutura e a dinâmica de suas principais cláusulas, incluindo-se aí a denominada denial of benefits. Segundamente, analisou-se se a natureza do exercício da cláusula – se objeção à jurisdição ou à admissibilidade do tribunal arbitral –, traçando-se uma divisão entre decisões proferidas por tribunais sob a jurisdição da Energy Treaty Charter e por tribunais sob jurisdição de outros tratados de investimento. A partir disto, analisaram-se os denominados elementos procedimentais para a aplicação da cláusula de denial of benefits – (i) momento adequado para seu exercício e (ii) e retroatividade de seus efeitos – e quais as respostas dadas por tribunais arbitrais em relação a ambos os assuntos. Nos pontos abordados nesta segunda parte, foram apresentadas as diversas posições adotadas sobre os assuntos postos (admissibilidade / jurisdição e requisitos procedimentais e efeitos de aplicação), bem como se indicaram incongruências incorridas por tribunais arbitrais em relação a eles. Conjuntamente, se buscou apresentar soluções para tais, apresentando-se soluções práticas e critérios mais claros para aplicação e utilização da cláusula.

This paper aims at analysing the procedural elements of the so called “denial of benefits clause”, used in a considerable amount of the international investment treaties currently in force worlwide. It consists, in practical terms, in a pro-state mechanism in which the State may deny to the investor access to the rights granted by an international investment treaty to the foreign investors of the other state contracting party. For this purpose, it was first analysed the origins, elements and general objectives of investment treaties, as well as the structure and dynamics of its main clauses, including the denial of benefits one. Secondly, it was analyzed the nature of the exercise of the clause by the state - whether it consisted on an objection to the jurisdiction or to the admissibility of the arbitral tribunal - by separating arbitral decisions in two groups: decisions by tribunals under the jurisdiction of the Energy Treaty Charter and decisions by tribubals under the jurisdiction of other investment treaties. From this point, it was analyzed the so-called procedural requirements for the application of the denial of benefits clause - (i) the appropriate moment for its exercise and (ii) the retroactivity of its effects – and what are the answers given by arbitral tribunals in relation to both issues. In the the second part, it was presented the various positions adopted by tribunals and scholars (admissibility / jurisdiction and procedural requirements and effects of application), as well as inconsistencies by arbitral practice in relation to them. At the same time, it was sought to present answers for such inconsistencies, providing practical solutions and clearer criteria for application and use of the denial of benefits clause.