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dc.contributor.advisorScarparo, Eduardo Kochenborgerpt_BR
dc.contributor.authorFachini, Laura Stefenonpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:32:35Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174559pt_BR
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015 formalizou a adoção de um sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica brasileira, atribuindo a algumas decisões força obrigatória e eficácia vinculante, tanto para a corte que a proferiu quanto para as cortes inferiores. Contudo, a viabilidade e a aplicabilidade de um sistema de precedentes dependem do desenvolvimento de uma base teórica adequada à compreensão e à utilização desse instituto, haja vista que a tradição jurídica brasileira, de Civil Law, desconhecia essa realidade. A construção teórica acerca dos precedentes tem sido realizada pelos juristas, sobretudo através da importação de conceitos empregados em países de Common Law, os quais são introduzidos e adaptados à realidade brasileira. Paralelamente ao avanço e aperfeiçoamento teórico, e nem sempre o observando, encontra-se a prática jurídica nos tribunais. Posto este cenário, o presente trabalho abordará o instituto do precedente na doutrina de Common Law, sobretudo no que diz respeito aos passos para que seja aplicado ou para que deixe de sê-lo, examinará o entendimento construído pela doutrina brasileira acerca do que é uma decisão-precedente e de como se dá sua aplicação e, por fim, analisará a atividade dos tribunais, verificando como tem sido utilizado esse novo instituto na prática forense. O presente estudo levará à conclusão de que existe uma enorme desconexão entre teoria e prática e de que ainda é preciso muito para que os tribunais brasileiros manuseiem os precedentes da forma preconizada pela doutrina.pt_BR
dc.description.abstractThe Code of Civil Procedure of 2015 formalized the adoption of a system of binding precedents in the Brazilian legal system, giving some decisions binding force and binding effectiveness, both for the court that issued it and for the lower courts. However, the feasibility and applicability of a system of precedents depend on the development of an adequate theoretical basis to the understanding and the use of this institute, since the Brazilian legal tradition of Civil Law was not aware of this reality. Jurists have carried out the theoretical construction about precedents, mainly through the import of concepts used in Common Law countries, which are introduced and adapted to the Brazilian reality. Parallel to the advancement and theoretical improvement, and not always observing it, there is the legal practice in the courts. Given this scenario, the present work will approach the institute of precedent in the Common Law doctrine, especially concerning the steps for it to be applied or to not be applied, it will examine the understanding that was built by the Brazilian doctrine on what a precedent is, how it is applied and, finally, it will analyze the courts´ activity, verifying how this new institute has been used in forensic practice. The present study will lead to the conclusion that there is a huge disconnection between theory and practice and that it is still much needed for Brazilian courts to handle precedents in the manner advocated by doctrine.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBinding precedentsen
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectCivil law and common lawen
dc.subjectPrecedent's applicationen
dc.subjectCommon lawpt_BR
dc.subjectLegal practiceen
dc.titleAplicação de precedentes no Brasil : descompasso entre teoria e práticapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061424pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2017pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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