Aplicação dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de internação no Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este estudo examina a aplicação dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de internação, com recorte específico nas decisões julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no último ano. A hipótese que se coloca é que, tendo em vista a superlotação das unidades de internação no país, estes princípios não estariam sendo aplicados pelo Poder Judiciário. Estudou-se o sistema de responsabilização penal juvenil e as regras de aplicação e execução das medidas socioeducativas no que dizem respeito aos princípios estudados neste trabalho. Para entender o tema sob enfoque empírico, analisaram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça a fim de verificar como têm sido aplicados os referidos princípios. Constatou-se, por fim, que os princípios são tanto aplicados quanto relativizados. No caso de serem relativizados, verificou-se o uso de conceitos abertos na lei para insistir em uma prática institucionalizante da adolescência, historicamente estabelecida.

This study examines the observance of the principles of brevity and exceptionality of youth incarceration, with specific attention to the decisions judged by the Superior Tribunal de Justiça in the past year. The hypothesis is that, considering the overcrowding of imprisoning units in Brazil, these principles are not being applied by the Judiciary. The juvenile criminal accountability system and the rules of application and execution of youth incarceration in reference to the principles examined by this paper were both studied. In order to understand the subject under an empirical approach, decisions by the Superior Tribunal de Justiça were analyzed to verify how the principles have been applied. It was observed that the principles are both observed and relativized. In case of being relativized, it was verified that unsettled legal concepts are used to insist on a practice that institutionalizes youth, historically established in the country.